Angola: PGR diz que é "ilegal" mandar remover vidros fumados

Pedro Domingos deixou de ter clientes desde que a polícia nacional anunciou as novas regras para os vidros fumados. Até aqui, o ganha-pão do jovem era colocar as películas nos vidros das viaturas, no mercado informal, em Luanda.

Desesperado com o fim da atividade, Pedro Domingos lança um apelo ao Governo: "Não podemos velar somente pela nossa vida, até porque o Estado, na sua constituição, diz que está para ajudar a população. No meu ponto de vista, esta lei veio para prejudicar a população."

A partir de agora, quem quer ter vidros fumados nas viaturas só os poderá colocar numa das mais de 300 empresas licenciadas para o efeito, espalhadas pelo país. Se os automobilistas têm "fumos" colocados noutro sítio, estão sujeitos a multas entre os 60 mil e os 120 mil kwanzas (cerca de 110 a 220 euros).

Segurança dita novas regras

A Direção de Trânsito e Segurança Rodoviária (DTSER) justifica as novas regras com a necessidade de garantir a segurança nas estradas. Os vidros para-brisas, por exemplo, têm de ter pelo menos 75% de transparência. Mesmo nos vidros de trás, a transparência não pode ser abaixo de 28%.

Para o presidente da Associação Nova Aliança dos Taxistas de Angola (ANATA), Francisco Paciente, as regras fazem sentido para os transportes públicos, tendo em conta a necessidade de garantir a segurança dos passageiros.

Mas Paciente não tem o mesmo entendimento em relação às viaturas privadas. "A privacidade também é um direito constitucionalmente consagrado, e aqui temos que ver efetivamente os limites, a gradação dos respetivos vidros", diz.

Medida ilegal?

A polícia deu aos automobilistas dois meses para retirarem "fumos" que não sejam de uma das empresas licenciadas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) avisou, no entanto que, na legislação em vigor, não há qualquer norma que limite o uso de vidros fumados nas viaturas, considerando a proibição ilegal.

Para o jurista Agostinho Canando, a Procuradoria esteve bem, enquanto garante da legalidade. "O facto de a polícia estar a proibir o uso dessas películas, em princípio não é legal, por conta da retroatividade. Ou seja, possivelmente, existem pessoas cujas viaturas foram compradas há muito tempo, ou os vidros foram aplicados há quinze ou dez anos, e na altura não existia posição nenhuma da polícia", afirma.

Por outro lado, o presidente da Associação Nova Aliança dos Taxistas de Angola alerta que é preciso olhar com atenção para a postura das empresas licenciadas.

Com um número limitado de empresas autorizadas a colocar "fumos", os preços podem aumentar, refere Francisco Paciente: "Se a medida vem para diminuir a sinistralidade, nós concordamos. Só não concordamos com os preços que essas empresas vão praticar, em forma de monopólio."

De acordo com a polícia, para a aplicação de películas nas 300 empresas licenciadas, os interessados deverão desembolsar, no máximo, 140 mil kwanzas (cerca de 260 euros).