Suprema Corte analisa recurso do governo sobre o Brexit
5 de dezembro de 2016
A Suprema Corte britânica começou a analisar nesta segunda-feira (05/12) o recurso que vai decidir sobre os poderes de governo e parlamento para iniciar o processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE). A batalha legal poderá ter grandes implicações constitucionais para o equilíbrio de poder entre legislativo e executivo.
A ação foi desencadeada por um recurso da primeira-ministra Theresa May a uma sentença anterior da Suprema Corte, que obrigara o governo a consultar o parlamento antes de iniciar o chamado Brexit. Um número recorde de 11 juízes analisará os argumentos das partes interessadas entre esta segunda e quinta-feiras, apesar de não estar previsto nenhum veredicto ainda este ano.
Dois reclamantes, uma empresária financeira e um cabeleireiro nascido no Brasil, abriram o processo alegando que a saída do Reino Unido da UE iria destitui-los de alguns direitos adquiridos, como a livre circulação no bloco, e que isso não poderia ser feito sem o aval do parlamento.
Já o governo sustenta que o resultado do referendo de 23 de junho, no qual 51,9% dos britânicos votaram por deixar a União Europeia, basta para iniciar a negociação de saída sem que a Câmara dos Comuns tenha que sancionar uma lei específica a respeito, pois já legislou para autorizar o referendo.
Entre os contrários a uma ação unilateral do executivo, também terão a oportunidade de expor seus argumentos os governos autônomos da Escócia, do País de Gales e da Irlanda do Norte, assim como um sindicato de trabalhadores.
O representante legal do governo escocês, James Wolffe, alegará que, segundo sua interpretação da legislação vigente, o parlamento em Edimburgo deve legislar para autorizar a ativação do artigo 50.
O advogado de Gales, Mick Antoniw, afirmou que, apesar de o governo autônomo respeitar o resultado do referendo, considera que o Brexit trará mudanças nas relações autônomas, e estas têm de ser autorizadas pelo parlamento britânico "mediante uma lei" concreta e com "a concordância da assembleia galesa".
May marcou para o final de março de 2017 a invocação do artigo 50 do Tratado de Lisboa, que estabelece as regras para dar início ao processo de negociação para uma nação sair da UE. Para isso, a primeira-ministra pretende se valer das chamadas prerrogativas reais, poderes governamentais que existem há séculos e que permitem a tomada de decisões sobre adesão ou saída de tratados internacionais sem a necessidade do voto parlamentar.
IP/ap/efe/afp