STF decide enviar denúncia contra Temer à Câmara

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21/09) que a denúncia contra o presidente Michel Temer deve ser enviada à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição. Dez ministros votaram a favor do envio, e apenas um foi contrário.

Os membros da Corte votavam desde a quarta-feira um pedido feito pela defesa de Temer para que o processo fosse suspenso até que se concluísse um procedimento investigatório sobre a legalidade da delação de executivos da empresa JBS.

Informações e documentos entregues pelos delatores foram usados como base para a acusação contra Temer. O acordo de colaboração premiada firmado pelos executivos com o Ministério Público Federal corre o risco de ser anulado por possível omissão de informações por parte dos empresários.

Os ministros do Supremo entenderam que só cabe discutir a legalidade das delações após a autorização da Câmara para que o julgamento do peemedebista seja realizado. Segundo a Constituição, os deputados precisam autorizar a abertura de um processo contra o presidente da República em ação penal.

Na quarta-feira, o ministro Edson Fachin, relator da denúncia no Supremo, declarou que não cabe à Corte fazer juízo sobre as acusações antes de os deputados tomarem sua decisão. "O juízo político a ser efetivado pela Câmara deve preceder a análise jurídica por parte do STF", disse o ministro.

Fachin também destacou que pessoas delatadas não podem questionar a legalidade dos acordos de colaboração premiada. Além disso, uma eventual anulação dos benefícios oferecidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) aos delatores não anularia automaticamente as informações e provas concedidas por eles, acrescentou.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e a presidente do STF, Cármen Lúcia, seguiram o voto do relator, a favor do envio da denúncia à Câmara. A maioria já havia sido formada na quarta-feira, mas ainda restavam os votos de três ministros.

Ao votar ainda na quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes foi o único a divergir, mostrando-se a favor da questão de ordem da defesa e da suspensão do processo até o fim das investigações.

Com a decisão dos ministros do STF, a presidente Cármen Lúcia cumpriu a formalidade de enviar a denúncia à Câmara, que recebeu a matéria horas depois da votação no Supremo. A tramitação do processo, no entanto, só deve ter início na próxima semana.

A segunda denúncia

A denúncia em questão, a segunda contra Temer, foi apresentada na semana passada pelo ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que deixou o cargo no fim de semana após dois anos de mandato. A ação imputa dois crimes ao presidente, organização criminosa e obstrução de Justiça.

Em relação ao primeiro delito, Janot acusou o peemedebista de atuar, desde maio de 2016, como líder do chamado "quadrilhão do PMDB da Câmara", que envolve a cúpula do partido.

Segundo a denúncia, eles praticaram ações ilícitas em troca de propina envolvendo diversos órgãos públicos, como Petrobras, Furnas, Caixa Econômica, Ministério da Integração Nacional e Câmara dos Deputados. O esquema permitiu que os denunciados recebessem pelo menos 587 milhões de reais em propina, disse Janot.

Já o crime de obstrução de Justiça está relacionado à suspeita de que Temer teria autorizado o executivo Joesley Batista, da JBS, a comprar o silêncio do operador Lúcio Funaro e do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha.

O nome do ex-deputado foi mencionado numa conversa entre Joesley e Temer em março no Palácio do Jaburu. A gravação desse diálogo, feita pelo próprio executivo, é uma das provas usadas na ação. O presidente sempre negou as acusações.

Próximos passos

A primeira denúncia contra Temer, por corrupção passiva, foi barrada em votação na Câmara no início de agosto. Com a decisão do STF nesta quinta-feira, a nova ação deve ser submetida novamente à análise dos deputados.

Em votação no plenário, são necessários os votos de dois terços dos parlamentares da Casa (342 de 513 deputados) para que o processo avance.

Se a ação for admitida na Câmara, ela volta ao Supremo para ser julgada. Caso a denúncia seja aceita pela Corte, o presidente se torna réu e deve ser afastado do cargo por 180 dias. No entanto, se for rejeitado pelos deputados, o processo é arquivado até o fim do mandato de Temer.

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