Parlamento Europeu veta acordo antipirataria ACTA
4 de julho de 2012
A aprovação do controverso Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, do inglês) esbarrou na União Europeia (UE). Após meses de protestos, o Parlamento Europeu em Estrasburgo rejeitou nesta quarta-feira (04/07) o acordo, negociado pela Comissão Europeia e outros dez países, inclusive Estados Unidos e Japão.
Somente 39 deputados votaram a favor, 478 votaram contra e 165 – sobretudo democrata-cristãos – abstiveram-se de votar. A maioria dos eurodeputados temia que as diretrizes de proteção à propriedade intelectual na internet levassem ao controle e criminalização de usuários, que trocam cópias privadas de músicas e filmes.
O objetivo do ACTA era proteger os direitos autorais em âmbito internacional. A falsificação de produtos tanto materiais quando digitais, por exemplo, seria dificultada. Esse era um motivo de preocupação especialmente para os ativistas da web, pois o ACTA poderia ter como consequência que os provedores de internet fossem obrigados a monitorar em grande escala o conteúdo que transmitem.
Esquerda e direita
Enquanto representantes esquerdistas, social-democratas, liberais e do Partido Verde saudaram o fim do ACTA, deputados conservadores criticaram a votação. O eurodeputado alemão Daniel Caspary, da União Democrata Cristã, afirmou que uma maioria teria votado "contra postos de trabalho e proteção ao consumidor".
No entanto, para o líder dos social-democratas alemães, Sigmar Gabriel, o acordo poderia na pior das hipóteses "levar a uma grave restrição da liberdade na web". Logo após o veto ao acordo, o ativista alemão da internet Markus Beckedahl disse que a votação mostrou que existe "uma opinião pública europeia para os direitos fundamentais digitais", que se tornou um poderoso fator em Bruxelas e Estrasburgo.
Sem valor sem a UE
Após a votação, o comissário europeu de Relações Interinstitucionais, Maros Sefcovic, disse que a Comissão pretende agora esperar um parecer da Corte Europeia de Justiça, para então tomar os próximos passos em relação ao acordo. "Nós discutiremos então com nossos parceiros internacionais como prosseguir com o tema", afirmou nesta quarta-feira o comissário europeu de Comércio, Karel de Gucht.
A Comissão negociou o ACTA em nome da União Europeia. Mais tarde, devido às críticas da opinião pública, a própria Comissão encaminhou o caso para um tribunal de avaliação de ordem. A Corte Europeia de Justiça em Luxemburgo deve avaliar a compatibilidade do acordo com os direitos fundamentais dos cidadãos. Nesta quarta-feira, um porta-voz da Corte não pôde, a princípio, confirmar se o parecer do tribunal sairia após o "não" do Parlamento Europeu.
De acordo com De Gucht, está em aberto se o ACTA pode entrar em vigor mesmo sem a União Europeia. "Oficialmente, sim", disse o comissário europeu de Comércio. No entanto, críticos reclamam que, sem a UE, comercialmente o maior signatário do acordo, e sem China e Índia, é questionável se um tratado, que se propõe a combater em primeira linha a pirataria de produtos, venha a ter algum valor.
Mais responsabilidades
Em fevereiro último, a Alemanha decidiu não ratificar o tratado e esperar pelos processos decisórios na União Europeia. Mesmo após o fim do controverso acordo antipirataria, o governo alemão tentará, no entanto, salvar ao menos parte do tratado.
Os setores de pirataria de produtos e marcas poderiam, agora, ser regulados separadamente num novo acordo, disse uma porta-voz da ministra alemã da Justiça, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, nesta quarta-feira em Berlim.
Desde a ampliação de suas responsabilidades pelo Tratado de Lisboa, esta não é a primeira vez que o Parlamento Europeu derruba um tratado internacional. Em 2010, os parlamentares vetaram o acordo Swift, que permitiria aos Estados Unidos o acesso automático a informações bancárias de correntistas europeus.
CA/afp/dpa/rtr
Revisão: Roselaine Wandscheer