Fux arquiva processo sobre pacote de medidas anticorrupção

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu nesta sexta-feira (17/02) arquivar o processo que suspendeu a tramitação do projeto de lei da Câmara dos Deputados que trata das Dez Medidas de Combate à Corrupção, proposta de iniciativa popular apoiada pelo Ministério Público Federal (MPF).

A decisão foi tomada após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informar ao ministro que a casa parlamentar vai checar a veracidade das 2 milhões de assinaturas de cidadãos que apoiaram a medida, conforme determinou o ministro em dezembro do ano passado.

"Considerando os ofícios encaminhados pelos senhores presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e juntados aos autos, denotando o cumprimento da ordem liminar e o atendimento da pretensão do impetrante, julgo extinto o processo", decidiu o ministro.

A partir de agora, a Câmara poderá fazer as modificações que bem entender no projeto, e o texto voltará a tramitar na casa. Caso algum parlamentar entender que o Congresso descumpriu a decisão do STF, ele poderá entrar com novo recurso no Supremo.

Entenda o caso

O texto que reunia as dez medidas contra a corrupção surgiu após a Operação Lava Jato e teve o apoio do Ministério Público e de mais de dois milhões de assinaturas da sociedade civil.

Em dezembro, Fux suspendeu a tramitação da matéria, anulando todas as fases percorridas pelo projeto, inclusive as diversas alterações às medidas inicialmente propostas pelo MPF, como a inclusão de punição a juízes e a integrantes do órgão por abuso de autoridade. A votação na Câmara ocorreu na madrugada do dia 30 de novembro.

O projeto foi enviado para os senadores aprovarem, mas, antes de chegar ao Senado, Fux concedeu uma liminar a pedido de um deputado para devolver o texto aos deputados federais. Para o ministro, a proposta deveria ter tramitado como um projeto de iniciativa popular, que tem rito próprio, e não como um projeto de lei comum, como aconteceu.

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