Diretrizes de fusões protegem a co-gestão

O processo de fusão de empresas na União Européia é dos mais complicados, principalmente quando elas são de países diferentes, sendo regidas por diferentes dispositivos legais. Para simplificar isso, a Comissão Européia elaborou um projeto de lei regulamentando as fusões. Ele foi apresentado nesta terça-feira (18) em Estrasburgo e ainda terá que ser apreciado pelos países membros e aprovado pelo Parlamento Europeu.

Co-gestão: duas décadas de divergências

No Parlamento Europeu estava atravancada há quase 20 anos uma proposta nesse sentido, porque não se chegava a um acordo quanto à co-gestão. E no que diz respeito a isso, operários e funcionários alemães têm mais direitos do que seus colegas nos outros países da União Européia. Os conselhos administrativos das empresas alemãs, por exemplo, são compostos pelo mesmo número de representantes dos funcionários e dos empregadores.

"Ao tornar mais simples as fusões de empresas além das fronteiras nacionais, damos uma importante contribuição para fortalecer a competitividade da Europa", avaliou o comissário de Política Interior da UE, Frits Bolkestein. A união de empresas "não deve ser desvirtuada de forma a não se cumprirem os direitos dos trabalhadores", acrescentou.

Co-gestão e competitividade

E é aí que está o problema. Pelas novas diretrizes, em caso de fusão com uma empresa alemã, as regras da co-gestão alemã vigorariam também no novo grupo resultante da união. Para o pesar dos empregadores alemães. A Confederação da Indústria Alemã (BDI) teme que isso possa pesar negativamente para os compradores potenciais de firmas alemãs. Estas, assim, não seriam mais tão atraentes, perdendo competitividade.

As novas diretrizes se baseiam na Sociedade Anônima Européia, uma nova forma legal para empresas que atuam em vários países da União Européia. Ela estipula o seguinte: havendo co-gestão em uma das empresas do processo de fusão, é preciso estabelecê-la também no novo grupo, através de negociações.

Dois terços do quadro de funcionários devem aprovar as novas regras de co-participação. Não se obtendo essa ampla maioria, bastaria que 25% decidissem manter a forma de co-gestão mais favorável aos trabalhadores. Para a BDI, seria preferível que essa decisão fosse tomada por, no mínimo, 50% do pessoal.

Os labirintos do Direito europeu

Como toda lei, porém, esta também abre uma brecha para quem quiser escapar da co-gestão: depois da fusão, basta sediar a nova firma em um país onde a legislação não prevê tal forma de participação democrática.

O comissário Bolkestein espera que as diretrizes sejam despachadas rapidamente pelo Parlamento e o Conselho de Ministros: "A cooperação além das fronteiras nacionais será mais importante ainda após a ampliação da União Européia".

A Confederação da Indústria Alemã não se opõe, em princípio, às novas determinações. Pelas normas atuais do Direito alemão, uma fusão completa com uma empresa de outro país só é possível mantendo-se todos os dispositivos legais da empresa que foi incorporada. Isso significa, entre outras desvantagens, balancetes suplementares, mais trabalho e altos custos administrativos.