Desapropriações na ex-Alemanha Oriental foram legais
1 de julho de 2005Anúncio
A desapropriação das terras de 70 mil herdeiros de produtores rurais da antiga República Democrática Oriental − sem direito a indenização − pelo governo alemão após a reunificação do país foi legal, segundo decisão em última instância da Corte Européia de Direitos Humanos de Estrasburgo.
Os juízes rejeitaram a queixa de cinco pessoas do Leste do país, que viam lesado seu direito de propriedade. A decisão confirma o argumento do governo alemão, segundo o qual os herdeiros não chegaram a ser proprietários diante da legislação alemã-oriental. Berlim isenta-se, assim, de pagar indenizações milionárias e até mesmo de devolver 100 mil hectares das terras ocupadas desde a reforma agrária de 1945, mas que tiveram de ser devolvidas em 1992, depois da unificação.