Decisão contra tribunais especiais é vitória do Estado de direito

A Suprema Corte norte-americana, mais alta instância do Judiciário nos EUA, provou que os EUA ainda são um Estado de direito em funcionamento. Mesmo em tempos de ameaça terrorista.

Com a decisão no caso Hamdan contra Rumsfeld, a Corte Suprema declarou ilegais os tribunais especiais criados especialmente pelo presidente para tratar de questões relativas a Guantánamo.

Convenção de Genebra

Os juízes tomaram a decisão com base nos princípios da Convenção de Genebra, confirmando que também os EUA estão subordinados às normas do Direito Internacional.

Na decisão é possível reconhecer um fortalecimento do Direito Público Internacional, violado com freqüência por Bush, nos últimos anos. A Corte Suprema se opôs ainda a decisões futuras que venham a se sobrepor ao poder do Congresso norte-americano, mesmo em caso de guerra.

Fortalecimento do Legislativo

Com isso, os juízes acabaram por fortalecer o Legislativo, obrigando o governo a uma cooperação com o Congresso, quando for necessário encontrar uma solução para o beco jurídico sem saída, adentrado pelo próprio presidente depois dos atentados de 11 de setembro de 2001.

Bush já deu a entender que pretende usar sua maioria republicana no Congresso para garantir os princípios jurídicos que ainda faltam para legitimar o tribunal militar. O que seria uma decisão errônea. Este tipo de direito especial já é, em si, um erro.

Também atos terroristas – ou o planejamento de tais atos – podem ser combatidos através das leis já existentes. E nos casos que dizem respeito a crimes de guerra, Bush poderia ainda assim, sem maiores problemas, apelar para os tribunais de guerra, legitimados desde 1950 pelo Congresso norte-americano e que respeitam as diretrizes internacionais.

Prisioneiros de guerra

Isso, porém, significaria o governo ter que conceder aos detidos em Guantánamo o título de prisioneiros de guerra. Para fugir desta situação, vai-se tentar cada vez mais, de forma diplomática, enviar grande parte destes prisioneiros a seus países de origem.

Mas também isso não pode ser feito sem riscos, pois alguns dos militantes talibãs e ligados à Al Qaeda, detidos em Guantánamo, poderiam, desta forma, encontrar o caminho de volta ao campo de batalha.

Direitos humanos

Além disso, a situação nos países de onde vêm estes prisioneiros leva a crer que eles, depois do retorno, poderiam não ser necessariamente tratados de acordo com os princípios dos direitos humanos, inclusive correndo o risco de serem torturados.

O futuro de Guantánamo será, no entanto, influenciado apenas de forma indireta pela decisão dos juízes. Um fechamento imediato da prisão, por mais que seja desejável, ainda é bastante improvável. Agora se trata de restaurar os princípios jurídicos e, neste sentido, a Suprema Corte já definiu claramente sua posição.