"Controles no Espaço de Schengen devem ser exceção"

Há sinais de que o Acordo de Schengen sobre a livre circulação entre os países-membros da União Europeia (UE) está ameaçado de se tornar coisa do passado. Em entrevista à DW, Urs Pötzsch, especialista jurídico do Centro de Política Europeia em Freiburg, explicou que a liberdade de circulação está firmemente ancorada nos Tratados da UE. "O Código das Fronteiras diz claramente que controles dentro do Espaço Schengen devem continuar uma exceção."

DW: O que o senhor acha dos planos de endurecer os controles nas fronteiras externas do Espaço de Schengen?

Urs Pötzsch: Após os acontecimentos dramáticos de Paris, claro que é compreensível que se tentem esgotar as possibilidades disponibilizadas pela lei para garantir a segurança dos que vivem na Europa. Nesse ponto, as diretrizes de fronteira proporcionam alguma margem de manobra, que ainda não foi esgotada.

Como são as disposições atuais para cidadãos da UE, quando eles saem do Espaço de Schengen – viajando, por exemplo, para o Reino Unido – e depois querem voltar?

O Código das Fronteiras prevê que a saída ou chegada ao Espaço de Schengen pode acontecer somente nos locais permitidos, para que possa haver uma inspeção adequada. Qualquer pessoa, independente de sua nacionalidade, que queira passar por um desses postos deve se submeter a um chamado controle mínimo, ou seja, uma verificação de identidade é realizada com base no passaporte.

Também deve ser avaliado se esse passaporte é válido e genuíno. Até agora, esse controle mínimo foi suficiente para cidadãos da UE. Para os nacionais de países terceiros, o controle abrange pré-requisitos bem mais amplos. Por exemplo, no banco de dados é verificado se há informações sobre essa pessoa.

Atualmente, os controles estão sendo endurecidos não somente nas fronteiras externas do Espaço de Schengen, mas também entre países que fazem parte do acordo de livre circulação, por exemplo, entre a França e a Alemanha. Quem decide sobre a introdução desses controles legais temporários no espaço "ilimitado" da União Europeia?

Cabe aos países-membros do bloco europeu decidir sobre a introdução de controles de fronteira por um determinado período. Aqui, existem duas possibilidades.

Primeiro, há os controles planejados. Ou seja, os países-membros podem implementar controles de fronteira em caso de ameaças sérias à segurança pública, mas devem anunciar tais decisões, geralmente quatro semanas antes, à Comissão Europeia e aos demais Estados-membros. Na realidade, essas medidas devem durar somente 30 dias. O Código de Fronteiras prevê, no entanto, várias opções de extensão – por seis meses e até mesmo por um máximo de dois anos. Nesse caso, a pressão para que os países justifiquem tal passo também aumenta.

Em segundo lugar, há a possibilidade de controles imediatos. Nesse ponto, os países-membros estão livres para agir imediatamente, igualmente em caso de ameaça à segurança pública. Eles devem, no entanto, notificar imediatamente a Comissão e os outros países-membros. Para essas verificações imediatas, o Código das Fronteiras de Schengen prevê uma duração máxima dez dias. Isso só pode acontecer em casos de exceção absoluta.

É possível recorrer facilmente a algum perigo para estender os controles. Quem averigua se essas verificações são realmente justificadas?

As determinações de fronteira são baseadas numa diretriz europeia, que se aplica como lei. Contra ela, é possível tomar medidas legais: por um lado, os cidadãos podem invocar o cumprimento das regras. A segunda possibilidade são os assim chamados processos de violação das regras do Acordo, iniciados pela Comissão Europeia, como órgão responsável por monitorar se os países-membros estão aplicando corretamente a legislação europeia.

Se esse não for o caso, a Comissão Europeia pode processar o país-membro perante a Corte Europeia de Justiça em Luxemburgo. Isso também pode acontecer, por exemplo, quando se observa que um país sempre faz uso dos poderes de uma forma que não é compatível com o Código das Fronteiras.

Quantas vezes os Estados-membros fizeram uso temporário dos controles de fronteira no passado?

Nos últimos anos, isso aconteceu algumas vezes no caso de grandes eventos – na Alemanha, por exemplo, durante a Copa do Mundo de 2006 ou por ocasião do encontro de cúpula do G8 em Heiligendamm, em 2007.

Controles permanentes de fronteira seriam compatíveis com os Tratados da UE?

A liberdade de circulação está ancorada firmemente nos tratados – e, aliás, é válida dentro do Espaço de Schengen não somente para cidadãos da UE, mas para todas as pessoas que lá se encontrem. Isso é reconhecido como direito fundamental na Carta da UE. O Código das Fronteiras diz claramente que controles dentro do Espaço de Schengen devem continuar sendo exceção.

Como vê a eficácia desses controles de fronteira?

Analisemos a verificação com base no banco de dados: no caso dos cidadãos da UE, ela pode acontecer; com pessoas de demais países, ela deve ser feita. A pergunta é se existem dados relativos a uma determinada pessoa – e também se esses dados ainda são atuais.

É possível que, posteriormente, uma pessoa seja identificada como criminosa, mas isso não estava armazenado no banco de dados. Ou seja, a eficácia dos controles depende, entre outros, da cooperação das autoridades e da atualização do banco de dados.