CCJ da Câmara aprova PEC que permite anular decisões do STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09/10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2024, que permite ao Congresso derrubar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mediante votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado.

O texto aprovado determina que a suspensão das deliberações do STF ocorra se o Congresso considerar que "a decisão exorbita do adequado exercício da função jurisdicional e inova o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata". 

Ainda no projeto, se houver medida anulada pelo Legislativo, o Supremo só poderá manter sua decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros.

A PEC 28/2024 também estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminar pedindo que o colegiado analise decisões tomadas individualmente. Na sessão desta quarta-feira, a PEC 28/2024 teve 38 votos a favor e 12 contra.

PEC limita decisões monocráticas

Mais cedo, a CCJ também aprovou a PEC 8/2021 que limita decisões monocráticas de ministros do STF e outros tribunais superiores. 

O texto prevê que magistrados do Supremo não poderão, através de decisão monocrática, suspender leis ou a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara dos Deputados.

Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.

Na CCJ da Câmara, a PEC 8/2021 recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários.

Pacote de restrições ao STF

A PEC 8/2021 já foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e agora tramita na Câmara, como parte de um pacote de medidas para impor restrições às ações dos ministros de cortes superiores.

A CCJ tem ainda na pauta dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros do STF.

A comissão é o primeiro passo para a aprovação de uma PEC na Câmara dos Deputados. A análise das propostas no colegiado avaliou apenas a admissibilidade dos textos – sem discutir seus conteúdos.

Agora as PECs seguem para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, serão analisadas pelo plenário da Câmara, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.

md (Agência Brasil, ots)