Trovoada critica PR são-tomense: "É um veto político"

O primeiro-ministro são-tomense criticou, este sábado (12.10), o Presidente da República daquele país por vetar cinco leis sobre a reforma da justiça sem recorrer ao Tribunal Constitucional, sublinhando que o chefe de Estado "não é juiz em matéria constitucional".

"Tecnicamente, é um veto político, porque se há um problema de constitucionalidade existem prazos para que se possa fazer uma fiscalização preventiva para que o Tribunal Constitucional, que é o único que julga questões de constitucionalidade, pudesse dizer se é constitucional ou não é constitucional", defendeu Patrice Trovoada.

Na quarta-feira, o Presidente são-tomense disse à Lusa que vetou e devolveu ao parlamento o pacote legislativo que inclui os diplomas sobre a organização e funcionamento do sistema judiciário, o Conselho Superior de Magistraturas, Instituto de Gestão Administração e de Infraestruturas da Justiça, Inspeção Judiciária e Secretarias Judiciais, finalizadas e aprovadas pelo parlamento em julho.

Na nota explicativa que enviou à presidente do parlamento, Celmira Sacramento, em 04 de setembro e a que a Lusa teve acesso, Carlos Vila Nova alegou "imprecisões várias, passíveis de comprometer a interpretação e a aplicação de vários dos seus preceitos e, em derradeiro, os desideratos preconizados com a reforma da justiça há muito esperada".

Segundo o chefe de Estado, "a somar-se a tais imprecisões e mais importantes do que elas" está o facto de considerar que o artigo 29.º do diploma sobre a organização e funcionamento do sistema judiciário, relativo às categorias de Tribunais, "não está conforme com o artigo 126.º da Constituição da República".

"O Presidente não é juiz em matéria constitucional", diz Trovoada

"Se há uma interrogação sobre a Constituição, manda-se para o Tribunal Constitucional e nós, depois da decisão do Tribunal Constitucional, temos que cumprir. O Presidente não é juiz em matéria constitucional. Ele tem o direito de interpretação. [...] Acho bem que nessa altura, se o Presidente não tinha a mesma interpretação que o legislador, [deveria] mandar ao Tribunal Constitucional e depois nós esclarecíamos", defendeu hoje o primeiro-ministro.

Apesar do veto, o Patrice Trovoada defendeu que "não há problemas nenhuns" e que não se pode "estar a perder tempo" e assegurou que o seu partido e Governo querem fazer avançar o processo de reforma da justiça.

"Eu quero chamar a atenção que os nossos parceiros também estão à espera. Nós, em janeiro, mobilizámos fundos porque a reforma não se faz sem dinheiro e eles também estão a espera para que dêmos passos", enfatizou.

Além disso, o governante acrescentou que é preciso não perder a oportunidade de consenso que disse existir no parlamento, "porque a lei foi votada por toda a gente, consensualmente".

Revisão constitucional

Por outro lado, assegurou que irá avançar com uma proposta de revisão da atual Constituição, apontando situações que devem ser clarificadas, nomeadamente a criação do tribunal de segunda instância, assim como a definição do conceito de maioria qualificada para caso de reapreciação de diplomas.

"Se nós tomarmos a doutrina portuguesa nesse aspeto é só maioria absoluta, que para mim faz sentido, porque se não estaremos a bloquear a governação", defendeu Patrice Trovoada, sublinhando que o seu Governo tem apoio parlamentar de 35 deputados, sendo 30 do seu partido, Ação Democrática Independente (ADI), e cinco da coligação Movimento de Cidadãos Independentes-Partido Socialistas/Partido de Unidade Nacional (MCI-PS/PUN).

"Toda a gente quer o presidencialismo"

Patrice Trovoada reiterou a posição de avançar também para implementação do sistema presidencialista em São Tomé e Príncipe em substituição do semipresidencialismo de pendor parlamentar atualmente vigente.

O primeiro-ministro disse estar a sentir uma vontade na sociedade e sublinhou que "toda a gente quer o presidencialismo", mas alguns políticos não o assumem por ele estar a propor a alteração.

"São questões que se ultrapassam remetendo isso à escolha do povo, [...] a decisão muito provavelmente passará por um referendo [...], mas até lá eu só peço às pessoas para respeitarem exclusivamente essa constituição que temos e trabalhar para melhorá-la", defendeu Patrice Trovoada.