Código Penal de Angola vai limitar transações financeiras?

A limitação, que será até três milhões de kwanzas (8.522 euros) para os cidadãos e cinco milhões de kwanzas (14.285 euros) para as empresas, não era abrangida pela legislação e permitirá "disciplinar e punir algumas práticas que prejudicam o mercado financeiro", assegurou em Luanda (19.12.) o vice-procurador-geral da República angolano, Mota Liz.

O diploma do novo Código Penal, está a ser analisado na especialidade no Parlamento angolano e deverá subir a plenário apenas em janeiro ou fevereiro de 2019.

Maior fluidez do sistema financeiro

Com a proposta pretende-se evitar que as pessoas guardem elevados volumes de dinheiro, retirados do circuito financeiro, em armazéns, contentores ou em outros locais menos próprios, acrescentou, garantindo-se maior segurança à moeda, bem como às economias pessoais e "maior fluidez" ao sistema financeiro nacional.

"Se há sistema de pagamentos, se as empresas são oficiais, pagam impostos, têm contas [bancárias], porque que não aceitam que os pagamentos sejam feitos nos bancos? Porque que não utilizam os meios financeiros oficiais para fazer pagamentos de grandes volumes?", questionou o magistrado do Ministério Público.

Referência monetária kwanza e não dólar

Os deputados, que estão na reta final dos debates à volta da proposta do Código Penal, recomendaram que a referência monetária no documento seja em kwanza, moeda angolana, e não em dólar, norte-americana.

Por outro lado, e pela primeira vez também, a proposta do novo Código Penal acautela medidas punitivas em relação à proteção da fauna e flora, com punições com multas o abate de animais para fins comerciais em locais sem condições higiénicas.

"O Código Penal tem uma matriz, fundamentalmente, humanitária. As restrições às liberdades justificam-se como garantias das próprias liberdades ou de criar uma convivência social saudável", vincou.

O Código Penal angolano em vigor data de 1886 e o processo de revisão decorre desde 2004, tendo por objetivo adaptar o documento à nova realidade do país.

Suíça vai ajudar Angola a recuperar ativos ilícitos

A secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros da Suíça, Pascale Baerswyl, garantiu, em Berna, a disponibilidade do Governo suíço em apoiar Angola na recuperação dos ativos ilícitos que, eventualmente, estejam naquele país europeu.Uma nota da Missão Permanente de Angola em Genebra indica que o apoio da Suíça foi manifestado na terça-feira (18.12.) num encontro da governante suíça com uma delegação angolana integrada pelo Procurador-Geral da República, Hélder Pitta Grós, e pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz.

Em causa está a decisão tomada em fins de junho deste ano pelo Governo do Presidente João Lourenço de recuperar os capitais públicos levados ilegalmente para fora de Angola, dando a possibilidade àqueles que o detêm no estrangeiro possam repatriá-los para o país de forma voluntária e sem penalizações, prazo que termina a 26 deste mês.

Montantes não revelados ainda

Até agora, nem o Governo angolano, nem o Banco Nacional de Angola (BNA) ou qualquer outra entidade revelou os montantes que já regressaram ao país.Em Genebra, segundo o comunicado da missão diplomática angolana, os encontros da delegação de Angola serviram para apresentar às autoridades suíças um Projeto de Acordo de Assistência Judicial Mútuo para reforçar a cooperação bilateral já existente neste domínio.

Ainda em Berna, a comitiva angolana encontrou-se com a diretora do Instituto de Governação da Basileia, Gretta Fenner, com o objetivo de se inteirar do funcionamento da instituição e estudar possibilidades de cooperação.

Recuperação de ativos ilícitos

No encontro ficou acordada a visita a Angola, em fevereiro de 2019, de uma delegação do Instituto de Governação da Basileia, entidade não governamental especializada na recuperação de ativos ilícitos.

Na base da deslocação a Angola está a discussão de um acordo de cooperação entre o Instituto de Governação da Basileia e a Procuradoria Geral da República (Angola) para a formação específica de quadros na área de recuperação de ativos ilícitos.

Angola está numa intensa campanha diplomática e jurídica em vários países para solicitar apoio ao processo do repatriamento de capitais ilícitos, tendo já obtido ajudas nesse sentido de Portugal e Estados Unidos, entre outros países e instituições.