Impunidade em Angola com os dias contados?
23 de novembro de 2017
Na tomada de posse do novo Inspetor-Geral da Administração do Estado, o comissário Sebastião Domingos Gunza, que transitou do Serviço de Investigação Criminal (SIC), o chefe de Estado angolano, João Lourenço, disse esta quinta-feira (23.11.) que "no quadro da necessidade de moralização da nossa sociedade, importa que levemos a cabo um combate sério contra certas práticas, levadas a cabo quer por gestores quer por funcionários públicos. Práticas que, em princípio, lesam o interesse público, o interesse do Estado, o interesse dos cidadãos que recorrem aos serviços públicos".
Além do novo Inspetor-Geral da Administração do Estado, o Presidente angolano nomeou e empossou, para os cargos de inspetores-gerais adjuntos, Beatriz Alberto Quitambe Fernandes, Rosa Luís de Sousa Micolo e Maria Isabel Fernandes Tormenta dos Santos.
"Esperamos que a tão falada impunidade nos serviços públicos tenha os dias contados. Não é num dia, naturalmente, que vamos por fim a essa mesma impunidade, mas contem com a ajuda de todos e acreditamos que, paulatinamente, vamos, passo a passo, caminhar para a redução e posteriormente a eliminação da chamada impunidade", disse ainda João Lourenço, após a posse dos novos responsáveis.Na cerimónia, Sebastião Domingos Gunza assumiu o compromisso de "acabar com as más práticas" e os "vícios" na administração do Estado.
O Presidente angolano exonerou a 20 de novembro o anterior Inspetor-Geral da Administração do Estado, Joaquim Mande.
Polémica e ausência de esclarecimento
Um despacho assinado por Joaquim Mande, publicado a 15 de setembro último, gerou forte polémica em Angola e não chegou a ser esclarecido publicamente. O documento, publicado 11 dias antes da tomada de posse de João Lourenço como Presidente da República, determinava que ficavam "arquivados todos os processos da atividade inspetiva desenvolvida pela Inspeção Geral da Administração do Estado de 01 de janeiro de 2013 a 30 de agosto de 2017".
Desde que tomou posse, a 26 de setembro, na sequência das eleições gerais angolanas de 23 de agosto, João Lourenço procedeu a exonerações de várias administrações de empresas estatais, dos setores de diamantes, minerais, petróleos, comunicação social, banca comercial pública e Banco Nacional de Angola, anteriormente nomeadas por José Eduardo dos Santos.A exoneração de Isabel do Santos, filha do ex-chefe de Estado, do cargo de presidente do conselho de administração da petrolífera estatal Sonangol, aconteceu na quarta-feira (15.11.) passada e foi a decisão mais mediática.
PR angolano corta um vice-governador provincial
O Presidente angolano aprovou a redução de três para dois vice-governadores nas províncias do país, alterando desta forma um regulamento que entrou em vigor, quatro dias antes de tomar posse, a 26 de setembro.
Em causa está o decreto presidencial 208/17, publicado a 22 de setembro de 2017, e assinado pelo então chefe de Estado, José Eduardo dos Santos, com as normas de organização e de funcionamento dos órgãos da Administração Local do Estado, fixando as respetivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização ao nível dos 18 governos provinciais, administrações municipais e comunais.
Esse decreto revogou a legislação anterior, de 2008, mas numa decisão de 15 de novembro, também na forma de decreto presidencial, o novo chefe de Estado decidiu alterar dois artigos específicos do regulamento, na parte que prevê na estrutura orgânica da administração das províncias a existência de três vice-governadores e que passam a ser dois.
Racionalidade orgânico-funcional
O documento assinado por João Lourenço justifica a necessidade "de se proceder à redução do número de vice-governadores, de modo a assegurar o princípio da racionalidade orgânico-funcional, previsto na lei".
De acordo com a última atualização feita pelo Governo angolano em junho deste ano, um vice-governador provincial aufere um vencimento mensal equivalente ao de secretário de Estado, de 627.327,24 kwanzas (cerca de 3.400 euros).
A alteração promovida por João Lourenço estabelece que cada um dos vice-governadores por província responde pelos Setores Político, Social e Económico e pelos Serviços Técnicos e Infraestruturas.
"Atendendo a especificidades e políticas da província, excecionalmente, o titular do poder executivo [Presidente da República] pode nomear mais um vice-governador", lê-se ainda nas alterações ao regulamento.
Eleições autárquicas
A Reforma do Estado, com a descentralização de competências para as administrações municipais e a realização das primeiras eleições autárquicas em Angola foram metas traçadas por João Lourenço para este mandato, que se prolonga até 2022.
Ainda antes de promover esta alteração, o chefe de Estado angolano nomeou a 25 de outubro um total de 38 vice-governadores para as 18 províncias do país.
As nomeações já envolviam dois vice-governadores por província, para os setores Político, Social e Económico e Serviços Técnicos e Infraestruturas, os quais se juntam aos 18 governadores que já tinham sido empossados no final de setembro. Contudo, as províncias de Luanda e de Cabinda são uma exceção e foram nomeados três vice-governadores em cada. Em ambos os casos, os setores Político e Social são separados do pelouro Económico.O Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) venceu as eleições gerais de 23 de agosto último com 61% dos votos, permitindo a eleição de João Lourenço como novo Presidente da República, tendo vencido também nos 18 círculos provinciais. No entanto, em Luanda e Cabinda o partido no poder em Angola não obteve maioria dos votos, face aos resultados das duas maiores forças da oposição, UNITA e CASA-CE.
Aquelas províncias foram igualmente duas das cinco em que mudou o governador provincial indicado pelo titular do poder executivo, com Adriano Mendes de Carvalho a substituir o general Higino Carneiro, em Luanda, e Eugénio César Laborinho, que no governo anterior ocupou a pasta de secretário para a Proteção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior, a assumir o cargo antes ocupado por Aldina da Lomba Catembo, em Cabinda.
Além dos 38 vice-governadores e dos 18 governadores, João Lourenço já nomeou desde que tomou posse como Presidente da República, a 26 de setembro, entre outros cargos, 32 ministros e 50 secretários de Estado.