PAIGC critica restrições a Simões Pereira
30 de dezembro de 2022
O coordenador do coletivo de advogados do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Carlos Pinto Pereira, quer saber quem tem determinado a ordem de impedimento de viajar do líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), por duas vezes, para Portugal.
Em conferência de imprensa, esta sexta-feira, Pinto Pereira disse que tal ordem é ilegal, recordando que existe uma decisão do Tribunal de Relação que declarou, em 2021, que não há nenhum motivo para impedir de viajar o também antigo primeiro-ministro.
A última ordem de impedimento contra Simões Pereira foi declarada no passado dia 18, quando o presidente do PAIGC tentava embarcar no aeroporto internacional Osvaldo Vieira para Portugal.
Carlos Pinto Pereira referiu ainda que existe um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que determina que o Ministério Público passa a não ter competências para aplicar algumas medidas de coação, entre as quais a obrigação de permanência dos cidadãos.
"A medida de coação de restrição de liberdade dos cidadãos só pode ser aplicada por um juiz", observou o líder do coletivo de advogados do PAIGC.
No passado mês de agosto, o Tribunal de Relação atendeu um pedido de Domingos Simões Pereira que contestou uma ordem, pronunciada pelo então Procurador-Geral da República (PGR), Bacari Biai, que o impedia de viajar para Portugal.
Na altura, o Tribunal de Relação considerou como nulo e sem efeito o despacho do PGR, o que permitiu a Domingos Simões Pereira viajar.
O coordenador do coletivo de advogados do PAIGC defende ser um ato criminoso que elementos do poder judicial não estejam a respeitar uma ordem do tribunal, o que motivou o pedido de esclarecimento dos responsáveis.