Oposição contra aprovação da Conta Geral do Estado de 2018

A oposição parlamentar refere que o Tribunal Administrativo constatou deficiências nos sistemas de controlo interno, no que diz respeito aos procedimentos de gestão do orçamento e respetivas alterações, da arrecadação da receita e da execução da despesa, bem como da organização e arquivo dos documentos comprovativos das transações.

Aponta, igualmente, que o Governo continuou a desrespeitar as regras de contração da dívida em 2018, permitindo que o país se mantenha como devedor de alto risco.

Outra constatação do Tribunal Administrativo, tem a vêr com o facto do Estado ter pago em 2018 despesas de anos anteriores sem que os encargos tivessem sido inscritos nas verbas de exercícios findos ou despesas por pagar.

 FRELIMO: "Nem todas as infrações financeiras são atos de corrupção"

O deputado da RENAMO, o maior partido da oposição, José Samo Gudo, observou que esta é a vigésima Conta Geral do Estado que é escrutinada pelo Tribunal Administrativo, enquanto entidade fiscalizadora.

E pergunta: "Que mistério se esconde por detrás daquelas irregularidades que se repetem anualmente? A resposta é simples, resulta da corrupção que se instalou no aparelho de Estado.”

Já o deputado da FRELIMO, o partido no poder, Francisco Mucanheia, tem uma opinião contrária: "Não restam dúvidas de que se trata de uma infração financeira, mas nem todas as infrações financeiras são atos de corrupção.”

Por seu turno, o primeiro ministro, Carlos Agostinho do Rosário, disse que o Governo vai continuar a promover a cultura da integridade e transparência na administração pública, aprimorando cada vez mais os mecanismos de controle interno, prestação de contas e responsabilização.

E exemplificou que "no período de 2018 a 2019 o uso das plataformas informáticas e o reforço das inspeções permitiu detetar irregularidades por servidores públicos que deram lugar a instrução de cerca de 2000 processos disciplinares, dos quais 205 culminaram com demissões e 104 em expulsões, de entre outras sanções.”

RENAMO quer processo contra o Governo

Durante os debates a RENAMO acusou o Governo de manter o pagamento das dívidas ocultas, mesmo depois do Conselho Constitucional ter declarado nulos estes empréstimos e garantias concedidas pelo Executivo.

"A Procuradoria Geral da República (PGR) deve abrir um processo contra este Governo por violação da lei", afirmou o deputado Venâncio Mondlane, da RENAMO.

Por seu turno, o ministro das Finanças, Adriano Maleiane, admitiu que a Conta Geral do Estado de 2018 inclui o pagamento de um cupão da empresa EMATUM, mas acrescentou que se tratou da regularização de uma dívida contraída pelo Instituto de Gestão de Participações do Estado (IGEPE) em 2013.

"Desde 2016 para cá não há pagamento de nenhuma dívida oculta", garante Maleiane.

Os motivos para o não da oposição

A Conta Geral do Estado foi aprovada com 167 votos a favor da FRELIMO, contra 50 votos da RENAMO e do MDM, a segunda maior força da oposição.

A deputada Ana Rita Sitole explicou que a bancada da FRELIMO votou a favor, porque "a Conta Geral do Estado demonstra a execução do Orçamento do Estado de 2018, cujo enfoque central foi a melhoria das condições de vida do povo moçambicano."

Já a deputada Clementina Bomba justificou que a RENAMO votou contra porque à semelhança dos anos anteriores a Conta Geral do Estado de 2918 carateriza-se por "falta de coordenação institucional e pela violação sistemática dos princípios de clareza, exatidão, simplicidade, regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia na obtenção e aplicação dos recursos públicos."

O MDM votou igualmente contra. O deputado Elias Impuiri avança alguns dos motivos: Votamos contra porque algumas entidades não foram capazes de localizar e entregar ao Tribunal Administrativo documentos comprovativos de receitas coletadas e despesas pagas."