Novos direitos e deveres para imigrantes no Brasil

Enquanto as autoridades norte-americanas discutem a continuidade da construção de um muro fronteiriço que divide parte dos Estados Unidos da América e membros do Conselho Europeu apreciam propostas para conter o fluxo migratório na região, o Brasil vai em contramão e aposta na nova Lei de Migração.

A lei foi aprovada esta semana pelo Presidente brasileiro, Michel Temer. Esperam-se algumas melhorias, como o direito à manifestação dos imigrantes, mas alguns artigos do projeto de lei foram vetados pelo chefe de Estado. Os imigrantes não podem, por exemplo, exercer cargos públicos, tal como se previa no projeto.

Benefícios

A Nova Lei de Migração substituiu o Estatuto do Estrangeiro (EE), criado em 1980 durante a ditadura militar. Para o fundador do Comitê Estadual de Atenção a Imigrantes, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (Comirat-RS), Fábio Balestro, a lei anterior não se preocupa com o migrante que vive em território brasileiro.

"O migrante não pode, por exemplo, ter nenhuma participação política. Isso, embora flagrantemente inconstitucional, ainda é esporadicamente usado pela Polícia Federal", afirma Balestro. "Da mesma maneira, o EE proíbe a filiação e participação sindical dos migrantes, reduzindo o nível do salário e a qualidade do trabalho nacional ao fazer com que pessoas não tenham acesso a condições de lutar pelos seus direitos."

Com a nova lei, os migrantes poderão filiar-se em sindicatos, participar em protestos e ter acesso a programas e benefícios sociais.

Críticas

Alguns políticos, contrários à nova lei, alegam que o projeto abre as fronteiras do Brasil, facilitando ainda mais o tráfico de drogas. Mas Gustavo Pereira, especialista em Direito Internacional, discorda.

"Não há nenhum estudo internacional que relacione o aumento dos fluxos migratórios, em geral, com o tráfico de drogas. Esse é um puro preconceito. As manifestações no Brasil contrárias à lei são de pessoas sem informação sobre o assunto", diz o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Dificuldades dos imigrantes

A nova lei afetará a vida de imigrantes como Vânia dos Prazeres, que vive há pelo menos três anos no Brasil. A angolana, de 22 anos, escolheu o país para ter melhores condições de vida e pela facilidade do idioma, embora não seja fácil viver no exterior: "É a primeira vez que saio do país. Foi muito complicado aqui. A situação da casa… praticamente tenho de me sustentar sozinha. Há muito burocracia. Graças a Deus encontrei amigos que já passaram por isso e me ajudaram", conta em entrevista à DW África.

O refugiado angolano Jorge Fernando concorda: "Cada estado tem comportamentos diferentes. Aqui no Rio Grande do Sul, um estado muito fechado, passei por vários constrangimentos, sobretudo na fase de adaptação."

Vários representantes da sociedade civil acreditam que a Nova Lei de Migração é um passo no caminho certo, não obstante os vetos do Presidente, e pedem agora que a legislação seja aplicada.