Nova Lei de Segurança Nacional "não terá o efeito desejado"

A nova Lei de Segurança Nacional é discutida na generalidade pelo parlamento angolano esta quinta-feira (25.01). Segundo o Governo, o objetivo da proposta de Lei é conformar a atual organização e funcionamento do sistema de segurança aos princípios e normas estabelecidos na Constituição.

No diploma propõe-se ainda garantir a salvaguarda da independência e a soberania nacional, a defesa e a integridade territorial, o Estado democrático de direito, a segurança das populações e dos seus bens, bem como a proteção do património nacional.

No entanto, em entrevista à DW África, o jurista angolano Serrote Simão Hebo diz que muitas destas matérias não se resolvem com a alteração da lei. Diz ainda que "é falsa a ideia" de que a lei terá um reflexo positivo na vida dos cidadãos.

DW África: Como avalia a nova lei?

Serrote Simão Hebo: Não é efetivamente esta proposta do executivo que vai resolver as questões relacionadas com a independência e a soberania nacional. E não o é porquê? Porque esta matéria, em concreto, passa, necessariamente, pela política migratória. Ou seja, a política migratória nacional do Estado angolano. Quando falamos da defesa, independência e soberania é importante trazermos este aspeto. [Isso] porque o Estado que não tem esta identidade cultural nacional, não consegue garantir a independência e a soberania nacionais. Entendemos que é por via desta identidade cultural nacional que se pode garantir a questão da defesa, da identidade, da independência e da soberania nacional. Portanto, não é a lei que vai garantir a defesa do território. Penso que essa é uma questão falsa.

DW África: Esta é uma proposta que tem recebido críticas da oposição e de algumas organizações da sociedade civil. Há razões para estes receios?

SSH: Parece-me que o executivo traz esta proposta face aos recentes acontecimentos. É com base nisso que ele agora traz esta proposta. Mas é importante dizer que, por exemplo, no capítulo da delinquência, é importante que o Estado identifique os tipos de delinquência residentes no território angolano. Estou a dizer que é preciso olhar efetivamente para as reais causas que levam determinados cidadãos a praticar atos que colocam em causa a estabilidade social dos cidadãos. A criação desta lei não vai inibir a atuação de delinquentes.

DW África: Portanto, na prática, esta lei não terá impacto direto na segurança pública, na sua opinião? 

SSH: Não vejo aqui condições materiais, humanas e técnicas para assegurar a segurança das populações. Um polícia protege mil cidadãos. Não é possível. Logo, esta lei não terá o efeito desejado. Talvez seja mesmo para, se calhar, trazer aqui alguma posição naquelas situações que nós já entendemos que dá poder a quem já tem, no sentido de fazer as coisas a seu bel-prazer. 

DW África: As alterações não serão, portanto, visíveis no dia a dia da população, por assim dizer?

SSH: Não serão porque quem aplica estas normas são as instituições. E as nossas instituições não aplicam as normas como deveriam. Ou seja, aplicam-nas quando há alguma intervenção ou interferência político partidária. Mas, do ponto de vista da aplicação, porque assim entendem "aplicar", não o fazem. Logo, esta norma vai efetivamente se refletir, como se fala, na vida dos cidadãos. Essa á uma falsa ideia.