Moçambique: Jurista valida reivindicação da RENAMO contra RD

Em Moçambique, o partido Revolução Democrática (RD) é acusado de utilizar símbolos e siglas semelhantes aos da RENAMO, incluindo as imagens dos líderes históricos fundadores e presidentes da maior força da oposição, André Matsangaíssa e Afonso Dhlakama.

Após a Comissão Nacional de Eleições (CNE) inicialmente excluir a RD das eleições autárquicas de outubro, o Conselho Constitucional ordenou a sua inclusão, levando a críticas por parte do vice-presidente da CNE, indicado pela RENAMO.

Fernando Mazanga argumenta que os símbolos usados pelo RD não foram alterados conforme determinado pelo Conselho Constitucional.

Em entrevista à DW, o jurista Victor da Fonseca diz que a reivindicação da RENAMO é legítima, o uso dos símbolos pode manchar a ética e a integridade do partido e pode mesmo confundir os seus eleitores.

DW África: O que diz a lei eleitoral moçambicana em relação ao uso de símbolos e siglas partidárias semelhantes por diferentes partidos políticos?

Victor da Fonseca (VF): A nossa Constituição naturalmente fala sobre a questão do uso de símbolos ou siglas: quando se trata da bandeira moçambicana, trata-se de um símbolo nacional. O que acontece na parte eleitoral, podemos entender que é uma questão ética. E essa questão ética naturalmente pode ferir a sensibilidade dum outro partido.

De salientar que neste momento, para que a RENAMO possa reivindicar esse direito, acredito eu ser legítima essa decisão, visto que o órgão competente para analisar essa matéria constitucional, ou como também esta matéria de eleição, é o próprio Conselho Constitucional e junto dos tribunais judiciais da cidade de Maputo ou distritais que naturalmente possam resolver essa matéria.

Nós, atualmente em Moçambique, desde o ano de 2014, temos a Lei de Contencioso Eleitoral, a lei 8/2014 de 12 de março, que fixa neste momento os parâmetros daquilo que as pessoas podem reivindicar como sendo os seus direitos (no quadro eleitoral).

O acórdão que foi proferido pelo Conselho Constitucional é legítimo, deve ser cumprido e, naturalmente, deve-se mudar a questão das siglas e os símbolos que a Revolução Democrática apresenta como sendo do seu partido, porque acaba manchando a integridade ou a ética partidária do partido RENAMO.

É nesta vertente que o próprio porta-voz (da RENAMO) Fernando Mazanga trouxe uma comunicação a criticar, mais uma vez, os criadores desse partido quando falam de André Matsangaíssa, como também de Afonso Dhlakama.

DW África: Entretanto, há quem fale em "manobras" para atrapalhar a RENAMO e confundir os eleitores. Qual é a sua opinião sobre essa afirmação?

VF: Nós estamos num âmbito político e há várias divergências que podem ocorrer relativamente à tónica neste cenário das eleições. Provavelmente pode-se, naquilo que é a intenção ou a pretensão da RENAMO, estar a evitar um mal que provavelmente possa advir em confundir os próprios eleitores - porque pessoas que não têm muito conhecimento ainda podem ter um deslize efetivamente de poder votar num outro partido em detrimento daquele partido que pretendia-se o fazer.

Isto tudo o que é? Chamamos à colação os princípios específicos do contencioso eleitoral na perspetiva de um princípio fundamental que é o princípio democrático. Este princípio democrático visa salientar o pluralismo jurídico, como também o meio de assegurar a manutenção desse Estado pela escolha que os cidadãos devem fazer periodicamente.

Portanto nesta vertente, tendo em conta que encontramos o partido no poder - o partido FRELIMO, que neste momento pode estar ameaçado por várias atrocidades que aconteceram a nível de Moçambique, o que pode comprometer a votação – pode-se, na pretensão da RENAMO, criar-se essas manobras dilatórias com o intuito de lapidar a pretensão da sua massa eleitoral. Portanto, isto é um reparo que efetivamente a RENAMO pretende acautelar possivelmente daquilo que possa acontecer.