Descentralização ainda é incógnita em Moçambique
30 de novembro de 2016
Expira esta quarta-feira (30.11) o prazo para a comissão mista do Governo moçambicano e da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) concluir a proposta do pacote legislativo sobre a descentralização administrativa do país, no âmbito da reivindicação do principal partido da oposição de governar em seis províncias onde venceu as últimas eleições.
No último dia para a apresentação da proposta, continua tudo em aberto em relação a esta nova versão do documento que resultará da articulação das respostas à proposta dos mediadores apresentadas pelas delegações do Governo e da RENAMO, no início desta fase do diálogo.
As duas partes debatem uma revisão pontual da Constituição e a Ordem dos Advogados defende que esta deveria ser a prioridade do Parlamento moçambicano. No entanto, o presidente do Tribunal Constitucional já lançou o alerta: as revisões constitucionais não são soluções mágicas para os problemas do país.
Proposta de descentralização em dezembro?
De acordo com a equipa de mediação do diálogo político, a proposta de descentralização poderá ser enviada à Assembleia da República no mês de dezembro.
Segundo a Agência de Informação de Moçambique (AIM), a hipótese foi avançada pelo coordenador dos mediadores, Mario Raffaelli, após um encontro entre os membros da mediação, esta terça-feira (29.11).
"O mês de novembro é uma data indicativa. Não há problemas se o documento chegar três dias atrasado. Vamos fazer de tudo para enviar”, disse Mario Raffaelli, citado pela AIM. Segundo Raffaelli, o grupo de coordenadores ainda não harmonizou as contrapropostas feitas separadamente pelas delegações do Governo e da RENAMO.
Advogados querem atualização
A Ordem dos Advogados de Moçambique quer ver revista a Constituição da República e questiona se os anseios atuais da sociedade moçambicana são os mesmos que em 2004, altura em que se realizou a última revisão da lei mãe do país.
A organização defende a necessidade de refletir sobre aspectos relacionados com os poderes do Chefe do Estado e a coabitação entre o modelo monopartidário e multipartidário, entre outros pontos.
"No modelo monopartidário, o Presidente de um partido era também Presidente da República. Será que esse modelo ainda faz sentido no século XXI?”, questiona Filipe Sitoe, porta voz do recente Congresso da Justiça, promovido pela Ordem dos Advogados entre 24 e 25 de novembro.
As dúvidas não ficam por aqui: "Será que as formas de governação, as formas de descentralização, as questões de nacionalidade, as questões sobre a propriedade de terra devem ser tratadas como foram tratadas na Constituição de 1990 e de 2004?”, pergunta Sitoe.
O ministro da Justiça, Isac Chande, encorajou a Ordem dos Advogados a realizar os debates sobre a revisão constitucional e outros temas candentes do país. Chande considera que "as valiosas contribuições” que sairão destes debates "poderão ser encaminhadas a Assembleia da República, onde os instrumentos estão depositados para enriquecer os debates internos”.
Revisão não é solução mágica
Por seu turno, o ex-ministro da Justiça e Presidente do Tribunal Constitucional Rui Baltazar alertou, no entanto, que as revisões constitucionais não devem ser encaradas como uma solução mágica para resolver problemas políticos, económicos e sociais pontuais.
Para Rui Baltazar, a solução destes problemas deve ser procurada em outras sedes e através de diferentes mecanismos e meios mais adequados que não a alteração da Constituição.
O ex-ministro sublinhou que a reconciliação dos moçambicanos é uma questão de consciência e não de lei. "Não se caia, pois, na ilusão fácil de que é mudando a Constituição que iremos normalizar e reconciliar a sociedade moçambicana”, frisou.
A Ordem dos Advogados, por sua vez, defende que a revisão da Constituição deve ser uma prioridade para os deputados, uma vez que a questão "já dura há muito tempo e os resultados são pouco palpáveis”, segundo Filipe Sitoe. "O que nós achamos é que devia ser muito mais dinâmica e prioritária”.
Uma revisão pontual da Constituição da República está em debate entre o Governo e a RENAMO, no âmbito do diálogo político com vista a pôr fim ao conflito político-militar no país.