Medida de coação contra Simões Pereira deve ser cumprida
9 de maio de 2022
"O Ministério Público, no quadro das suas relações interinstitucionais, exorta o Ministério do Interior que a medida de coação imposta ao cidadão Domingos Simões Pereira mantém-se intacta e, os seus órgãos, devem cumpri-la à letra", pode ler-se no comunicado, que salienta que apenas aquela instituição judiciária pode alterar a referida medida.
No comunicado, a procuradoria-geral da República salienta que "não decorre das competências constitucionais, legais ou regimentais da Assembleia Nacional Popular declarar inexistentes os atos processuais praticados pelas autoridades judiciais".
Em causa, segundo a procuradoria-geral da República, está a deliberação da comissão permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP), que decidiu manter a imunidade parlamentar a Domingos Simões Pereira, e "considerar inexistentes, à luz da ordem jurídica, as medidas de coação aplicadas pelo procurador-geral da República".
"Essa deliberação vem revelar falta de conhecimento ou dificuldade de distinguir as suas próprias competências das dos outros órgãos de soberania. Por isso, não passa de uma aberração jurídica", refere-se no comunicado.
Imunidade parlamentar
A comissão permanente da Assembleia Nacional Popular manteve na semana passada a imunidade parlamentar ao deputado e líder do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), após um pedido de Domingos Simões Pereira para esclarecer a sua situação.
Em fevereiro, o Ministério Público da Guiné-Bissau impôs a obrigação de permanência no país ao deputado, depois de a Assembleia Nacional Popular ter demorado a responder ao seu pedido de levantamento de imunidade.
O Ministério Público pediu para ouvir Domingos Simões Pereira no âmbito de um processo denominado Resgate, que, segundo os advogados do líder do PAIGC, já tinha sido concluído.
Uns dias mais tarde, o magistrado do Ministério Público que pediu o levantamento da imunidade e impôs as medidas de coação revogou-as e determinou "arquivar os autos", mas o procurador-geral da República, Bacari Biai, revogou o despacho do seu magistrado.
Esta foi a terceira vez que o Ministério Público da Guiné-Bissau pediu o levantamento da imunidade parlamentar de Domingos Simões Pereira. A primeira vez ocorreu em 2018 e a segunda vez em julho de 2021. O parlamento guineense recusou sempre levantar a imunidade do deputado. Em 2021, na sequência do pedido, a comissão de ética do parlamento decidiu unanimemente não levantar a imunidade do líder do PAIGC por falta de existência de elementos suficientes.