Lei de crimes informáticos aprovada em Angola; persiste a polémica

Mesmo aprovada uma parte destas leis que regulam o uso da internet em Angola, a polémica continua. A bancada parlamentar do PRS, Partido da Renovação Social, a segunda maior força da oposição, mostrou-se preocupada com as alegadas inconformidades do ponto de vista jurídico-legal e político previstas neste pacote legislativo - e que no seu entender violam a Constituição da República.

Sapaulo António, presidente da bancada do PRS, diz que o pacote peca gravemente do ponto de vista jurídico, legal e político ao violar a Constituição e os seus artigos. Sapaulo António vai mais longe e faz a seguinte acusação: "Com estes diplomas, o regime pretende limitar e reprimir os seus cidadãos pondo em causa os direitos e liberdades (leia mais sobre as críticas ao projeto nos links abaixo)."

Já a UNITA, maior força politica da oposição no parlamento, na voz de Silvestre Gabriel Samy, o líder da bancada parlamentar, defendeu um uso que considera apropriado para as tecnologias de informação e de comunicação: "As tecnologias de informação e comunicação devem servir o povo e não determinados objetivos estratégicos que concorrem para a hegemonia do poder e do domínio."

Partido no poder finca pé

Por seu turno, o MPLA, partido maioritário e no poder, na voz de Virgílio de Fontes Pereira, o presidente do grupo parlamentar, defendeu que seja introduzida na lei de combate a crimes na internet toda a legislação extra, que ficou de fora da agenda e que poderia condenar a pena entre oito e 12 anos de prisão um cidadão por alegado crime com recurso à internet.

"Faz todo o sentido que toda a alteração avulsa que se pretende introduzir seja compatibilizada com a aprovação do código penal.", afirmou Pereira. Recorde-se que o código penal angolano tem aprovação prevista para o corrente ano legislativo e está atualmente em revisão.

Com 161 votos a favor, 23 contra e sem nenhuma abstenção, os parlamentares aprovaram na especialidade a proposta de lei-quadro das comunicações eletrónicas e dos serviços da sociedade da informação (leia mais sobre a legislação, considerada controversa, nos links abaixo).

Ainda neste pacote legislativo, foi aprovado com 162 votos a favor, 22 contra e 0 abstenções o diploma sobre a protecção dos dados pessoais.

Autor: Manuel Vieira (Luanda)
Revisão: Nádia Issufo/Renate Krieger