Isabel dos Santos: Arresto na NOS é “medida leonina”

Isabel dos Santos emitiu uma nota neste domingo (05.04) a classificar a decisão de arresto das suas participações na empresa NOS como "abusiva” e "excessiva”. A decisão impede que a empresária receba dividendos das operações da empresa - que passam a ser direcionados o Caixa Geral de Depósitos.

A nota questiona que a decisão também impede o direito de voto, algo que, segundo o texto, "contraria a norma legal expressa num arresto como penhora”.

O Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa decidiu congelar preventivamente pouco mais de 26% do capital social da operadora de telecomunicações.

As autoridades angolanas solicitaram em janeiro que a justiça portuguesa arrestasse as participações que Isabel dos Santos detém nas sociedades NOS, Efacec e no Eurobic para obter garantia patrimonial de 1,2 mil milhões de dólares (cerca de 1,15 milhões de euros).

O montante equivaleria ao prejuízo causado pelos alegados crimes da filha do ex-presidente.

Na nota, a empresária questiona o direito das autoridades angolanas de pedir o arresto de suas participações em Portugal, afirmando que haveria uma "sanha persecutória” contra ela. A filha do ex-presidente José Eduardo dos Santos chama de "leoninas” esta e  outras decisões do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa contra a Unitel International Holdings e a Kento – duas sociedades da empresária.  

"Uso indevido da justiça portuguesa”

Isabel dos Santos estranha ainda que, em Angola, as autoridades judiciais não tenham aplicado nenhuma restrição no funcionamento normal das empresas, considerando que o pedido da justiça angolana é "incongruente" e usa indevidamente a justiça portuguesa "para atingir fins não legais e desproporcionais", a empresária pede ponderação.

No comunicado, Isabel dos Santos aconselha as autoridades portuguesas que "atentem sobre estes fatos sob pena de estarem a condenar à falência" empresas, trabalhadores e famílias "de uma forma inaceitável e com base numa postura desproporcionada e dual da justiça angolana".

A filha do ex-presidente José Eduardo dos Santos controla a operadora juntamente com a Sonaecom – que anunciou que vai apresentar recurso para tentar anular a decisão judicial.

A decisão do arresto preventivo de 26,075% do capital social da NOS foi comunicada no sábado (04.06) pela Sonaecom à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

A empresa portuguesa assumiu "total colaboração com as autoridades", mas contestou a forma como a decisão foi concretizada, por considerar que não cumpre o objetivo pretendido pelo próprio tribunal e penaliza a Sonaecom e a NOS.

O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou em 19 de janeiro mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de 'Luanda Leaks', que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.