Guiné Equatorial muito aquém na abolição da pena de morte
4 de maio de 2022
A pena de morte ainda não foi abolida desde a entrada da Guiné Equatorial na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), informa o Relatório APROFORT, lançado esta semana pela Transparência e Integridade - Portugal.
O documento, a que a DW teve acesso, sublinha que, apesar disso, "não houve, nos últimos dois anos, sentenças de pena de morte no país do Presidente Obiang Nguema Obiang".
O relatório, financiado pela União Europeia, dá ainda conta que a Guiné Equatorial alcançou "poucos progressos" no cumprimento das recomendações do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), feitas em 2019.
O país assumiu compromissos neste âmbito, ao abrigo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que ratificou em 1986.
"A situação na Guiné Equatorial continua a exigir melhorias significativas", de acordo com o documento, que abrange o período de 2020 e 2021.
Violações de direitos civis e políticos
Em entrevista à DW África, Karina Carvalho, diretora executiva da Transparência e Integridade – Portugal, afirma que "a situação dos direitos humanos na Guiné Equatorial continua preocupante, muito embora – verdade seja dita – nos últimos anos tenham sido dados alguns passos, nomeadamente com a intervenção direta até do Secretariado da CPLP".
Do relatório, publicado pelo Observatório de Direitos Humanos e de Boa Governança do projeto APROFORT, consta ainda que, "no período em análise, a pandemia global levou a um aumento das restrições aos direitos fundamentais, através da adoção de medidas de confinamento ou recolher obrigatório que, em muitos casos, resultaram em multas ilegais ou detenções arbitrárias pelo não uso de máscara ou maus tratos por contornar os confinamentos, ações consideradas contrárias ao disposto no Pacto Internacional".
"Em março de 2021", lê-se ainda, "as explosões num complexo militar na cidade de Bata mataram mais de 100 pessoas e feriram cerca de mil, situação que também teve impacto nos direitos civis e políticos dos equato-guineenses".
Pena de morte continua a ameaçar sociedade
O principal problema, referido por Karina Carvalho e destacado no relatório, é a existência ainda da pena de morte, embora "as autoridades da Guiné Equatorial digam que a moratória está a ser cumprida e que a pena de morte não é aplicada".
"Nós continuamos a dizer que enquanto ela não for absolutamente abolida e inscrita na lei, a impossibilidade das autoridades recorrerem à pena de morte, os ativistas e organizações da sociedade civil estarão sempre em risco", afirma a diretora executiva da Transparência e Integridade.
No entanto, ocorreram "alegadas mortes em esquadras de polícia ou às mãos de forças de segurança que não foram esclarecidas", segundo Ponciano Mbomio, advogado e membro da Comissão Equato-guineense de Juristas, organização parceira do relatório APROFORT.
Por outro lado, o relatório destaca algumas medidas positivas, que incluem a promulgação de uma lei anti-corrupção. Só que, faz notar o documento, "a lei anti-corrupção está mais uma vez paralisada e, na prática, acaba por não ser implementada".
Observadores: "Perspetivas pouco animadoras"
Contactada pela DW África para comentar o Relatório APROFORT, Ana Lúcia Sá, investigadora do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, refere que "as perspetivas para os próximos anos no país não são muito positivas". Adianta que "as reformas acordadas com a CPLP e o FMI são muito mais lentas do que a corrida sucessória em favor do filho do atual Presidente, que está no poder há mais de 40 anos".
Karina Carvalho reforça que "este relatório visa encorajar as autoridades a acelerar a implementação das observações do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, para abolir a pena de morte com urgência e implementar a lei anti-corrupção".
"Embora exista uma nova lei anti-corrupção na Guiné Equatorial, o que dizem os principais observadores – algumas organizações da sociedade civil com quem trabalhamos – é que essas novas disposições não estão a ser implementadas na prática. E, portanto, se não existir luta contra a corrupção dificilmente podem respeitar-se os Direitos Humanos na Guiné Equatorial e noutros países da CPLP", afrima.
São inquietações que uma missão da Transparência Internacional – Portugal irá levar a Malabo quando se confirmar a sua deslocação à Guiné Equatorial, prevista entre os dias 20 e 27 deste mês (maio de 2022). O objetivo é reunir com as autoridades nacionais responsáveis pelo pelouro dos Direitos Humanos, com quem quer discutir as conclusões do relatório e promover reformas.
A DW tentou, sem sucesso, uma reação às constatações do relatório por parte do Secretariado Executivo da CPLP.