Moçambique: Conta Geral do Estado com "irregularidades"

O Tribunal Administrativo considerou esta quarta-feira (24.03) que apesar das melhorias, os mapas da Conta Geral do Estado (CGE) referentes ao exercício económico de 2019 não apresentam informação detalhada das dotações e da execução das despesas, o que não permite a análise das alterações orçamentais realizadas por cada órgão ou instituição do Estado.

O Tribunal Administrativo aponta ainda, entre outras irregularidades, que persistem situações de não canalização às direções fiscais da totalidade ou parte das receitas consignadas, por parte de algumas instituições ou organismos do Estado que as arrecadam.

Aquela entidade judicial constata também a ausência do registo contabilístico no mapa da receita proveniente da amortização de empréstimos e divergências entre os dados da CGE de 2019 e a informação prestada pela Direção-Geral de Impostos.

"Irregularidades deliberadas"

A oposição lança críticas: "A Conta Geral do Estado não foi elaborada com clareza, exatidão e simplicidade, nem obedeceu aos princípios de regularidade financeira, legalidade, economicidade, eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos colocados à sua disposição", afirmou o deputado José Samo Gudo, da RENAMO, o maior partido da oposição.

"O Tribunal Administrativo não alterou uma única palavra ao que já havia expresso na verificação da Conta Geral de 2018 e nas anteriores contas. A manifesta relutância de se alterarem os procedimentos incorretos na elaboração dos mapas do orçamento consubstancia uma irregularidade deliberada para cometimento de ilicitudes financeiras", frisou o deputado.

Já a terceira maior força parlamentar, o MDM, defende a criação de um tribunal de contas. 

"A forma como o Governo aloca os recursos para o investimento acelera as desigualdades e o roubo desenfreado do Estado. O enriquecimento de uns e o empobrecimento da maioria dos moçambicanos são as verdadeiras causas da guerra que alimentam e empurram o país para o ciclo permanente de violência", criticou o deputado José Domingos Manuel.

FRELIMO aprova performance

Já da bancada da FRELIMO, só saíram palmas. O partido no poder dá nota positiva à CGE, apontando que o Governo teve um desempenho positivo em 2019, apesar de várias adversidades como as calamidades naturais, o facto da comunidade internacional ter mantido a suspensão do apoio direto ao Orçamento Geral do Estado (OGE) e a depreciação da moeda nacional. 

"A cada conta que o Governo vai apresentando são notáveis os avanços alcançados por via do seguimento das recomendações da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo ao nível da informação reportada no Orçamento e Conta Geral do Estado", comentou a deputada Monareira Abdula.

E a bancada da RENAMO criticou a recente libertação sob fiança antes do julgamento de alguns dos arguidos do caso das dívidas ocultas que lesaram o Estado moçambicano em cerca de dois mil milhões de euros. 

"Hoje, alguns deles estão a sair da cadeia, pagando fortunas pela sua liberdade. De onde vem tanto dinheiro? Não será o mesmo das dívidas ocultas?", questiona Samo Gudo. 

O debate prossegue esta quinta-feira (25.03), antes do posicionamento final das bancadas parlamentares.