Angola: Auditorias internas e externas às despesas públicas

A garantia foi dada esta terça-feira (27.11.) pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República de Angola, Frederico Cardoso, que representou João Lourenço na abertura da VIII Conferência Anual dos Organismos Estratégicos de Controlo Interno da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OECI-CPLP), que decorre em Luanda até quinta-feira (29.11.) sobre o controlo da execução das despesas públicas.

"Angola atravessa há cinco anos uma profunda crise económica e financeira, pelo que se tornou necessário rever os procedimentos para estabilizar a economia face à queda dos preços das matérias-primas. O contexto difícil tem exigido do executivo o melhoramento dos instrumentos de governação, tanto nas entidades que gerem os recursos como dos órgãos de fiscalização. E aqui é relevante a busca de eficiência e eficácia dos recursos na despesa pública e nos órgãos de fiscalização", disse Frederico Cardoso.

Sistema de aquisições públicas

Segundo Cardoso, grande parte dos recursos financeiras é utilizada na compra de bens e de serviços e nas obras públicas, pelo que o Governo, no âmbito do controlo e das reformas, criou o Sistema de Aquisições Públicas.

"[O sistema serve] para que os fundos do Estado sejam utilizados corretamente, que os contratos públicos sejam realizados nos termos da lei e como compensação destes pressupostos obtenhamos resultados positivos, evitando esbanjamento e delapidação do erário público. Temos de definir regras de execução da despesa pública com transparência e ter o registo das decisões tomadas", sublinhou."São medidores na relação entre os resultados visados e a satisfação das necessidades, as modalidades dos contratos, procedimentos extraordinários ou não, oportunidade e razoabilidade da despesa feita, periodicidade da publicitação da contratação publica e rigor nos prazos de execução", acrescentou.

Melhorar utilização dos recursos do Estado

Frederico Cardoso lembrou, por outro lado, estar em curso a reforma da estrutura, metodologia, procedimentos e articulação entre os diversos órgãos dos serviços públicos para melhorar o processo e as competências e utilizar melhores recursos do Estado.

"É um desafio investir forte nos esforços de mudança de atitudes. Não no curto prazo, mas a visão do Presidente [angolano, João Lourenço] anima-nos neste domínio, sobre as más práticas que devem ser abandonadas e agora com regras práticas na fiscalização e nas boas práticas, a fazer por todos. Investindo na formação a este nível, daremos seguimento à eficácia, acrescentou.

"São aspetos elementares no esforço de reformas na contratação pública, para melhorar a despesa, criar uma gestão que traga resultados positivos e na melhoria da própria governação e da economia. Os gestores devem ter honestidade, eficiência, eficácia, economia, racionalidade, ética, austeridade e transparência e regular prestação de contas", sublinhou.

Guião da gestão das despesas públicas

Por seu lado, Luvinda Jerónimo, diretor do Gabinete Jurídico da Inspeção Geral da Administração do Estado (IGAE) de Angola e também porta-voz da conferência, indicou que a reunião vai permitir criar um guião da gestão das despesas públicas.

"Vamos aprovar um Guião de Procedimentos que vai servir de ferramenta de trabalho para todos quantos exercem, na CPLP, a função de inspeção", explicou.

A VIII Conferência da OECI-CPLP - organização criada em 2005 em Portugal -, conta com a participação de delegações de oito dos nove Estados-membros da comunidade lusófona - Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, país que recebeu a VII reunião, em Díli, no ano passado. 

Todos contratos já são feitos por contratação pública

O Governo angolano garantiu que todos os contratos que envolvam a administração já são feitos "preferencialmente" através da contratação pública e visados pelo Tribunal de Contas, que tem fiscalizado processos que não seguiram esta regra no passado.

Em declarações aos jornalistas à margem da VIII Conferência dos Organismos Estratégicos de Controlo Interno da Comunidade dos Países e Língua Portuguesa (OECI-CPLP), o ministro da Construção e das Obras Públicas de Angola, Manuel Tavares de Almeida, destacou o "rigor" com que está a ser feita esta reforma.

"Agora, com este novo ciclo de governação, em que se exige mais rigor, mais transparência e qualidade na despesa pública, as instituições que a realizam são obrigadas a cumprir estritamente aquilo que está previsto na lei", sublinhou, aludindo à Lei da Contratação Pública e às Regras da Execução do Orçamento.

"São dois instrumentos fundamentais que o gestor público deve seguir. No processo de contratação pública existem vários procedimentos, entre os quais alguns contratos que têm de ser submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Este procedimento já está a ser seguido. Não havendo emergências, os contratos são preferencialmente feitos por via da contratação pública e as obras só deverão começar após o visto do Tribunal de Contas", acrescentou.

Fiscalização sucessiva dos contratos

Segundo Tavares de Almeida, os casos que, no passado, não seguiram este rigor, "estão a ser regularizados" pelo Tribunal de Contas, que tem feito a fiscalização sucessiva dos contratos para verificar a respetiva execução física e financeira.

Questionado pela agência de notícias Lusa sobre quantos são os casos em análise, Tavares de Almeida disse serem "alguns", adiantando, contudo, que "muitos" foram já resolvidos".

"O cumprimento dos pagamentos também é rigoroso, porque o sistema do Ministério das Finanças não permite pagamentos além do valor do contrato. Estamos também a trabalhar na regularização das situações do passado e daqui para a frente só trabalharmos com situações administrativamente regularizadas", concluiu.