Dívidas ocultas: "Acordo não afeta ações" contra envolvidos

A Procuradoria-Geral da República de Moçambique (PGR) considerou este sábado (06.07) que o novo acordo extrajudicial com três bancos, incluindo o português BCP, no litígio em Londres sobre as dívidas ocultas não impede as autoridades de responsabilizarem os envolvidos no escândalo.

"O acordo não afeta as ações em curso visando a responsabilização criminal das pessoas singulares e coletivas, nacionais e estrangeiras, de cujos atos ilícitos resultaram a contração das dívidas não declaradas e a emissão das garantias correspondentes", lê-se numa nota de reação enviada hoje à agência de notícias Lusa.

Em causa estão críticas levantadas pelo Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), organização não-governamental (ONG) moçambicana, que considerou que o acordo sobre o caso das dívidas ocultas, anunciado na segunda-feira, com três credores prejudica o Estado para proteger líderes da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), partido no poder.

"Tendo em conta o não reconhecimento das dívidas (declaradas nulas pelo Conselho Constitucional), o CDD entende que a posição do Governo de entrar em negociações com os credores é contraditória e prejudica o Estado de direito democrático", refere-se num comunicado distribuído pela organização.

"Reposição da legalidade"

Na nota de reação enviada à Lusa, o Ministério Público moçambicano, representante do Estado no tribunal de Londres, reitera que, embora se trate de um "processo complexo e sinuoso", as autoridades estão a trabalhar para que a "legalidade seja reposta", lembrando que Moçambique tem responsabilidades internacionais.

Durante a conferência de imprensa de anúncio do acordo na segunda-feira, o procurador-geral Adjunto Ângelo Matusse explicou que o trabalho do CC sobre dívidas ocultas não era suficiente para "anular o fardo que o Estado moçambicano carregava e cujo tratamento estava entregue aos tribunais estrangeiros, designadamente ingleses".

"É preciso compreender que a jurisdição do CC se estende dentro das fronteiras do território moçambicano. Estes contratos têm cláusulas, primeiro, de direito aplicável e foro competente. Quer o direito aplicável assim como o foro competente são ingleses", frisou durante a conferência de imprensa Ângelo Matusse, acrescentando o CC "fez o seu trabalho e este trabalho apoio as investigações internas".

Novo acordo

O novo acordo extrajudicial foi alcançado com três bancos, incluindo o português BCP, prevendo a redução da "exposição do Estado" de 1,4 mil milhões de dólares (1,3 mil milhões de euros) para 220 milhões de dólares (204,5 milhões de euros), anunciou o ministro da Economia e Finanças durante a conferência de imprensa.

Trata-se do Banco Comercial Português (BCP), que só participou no empréstimo à empresa MAM, o VTB Capital Plc (intervencionado) e o antigo VTB Bank Europe, num litígio que corre no Tribunal de Londres desde fevereiro de 2019.

"A resolução extrajudicial reduz a exposição do Estado para 220 milhões de dólares, ou seja, um corte de 84% do total da reivindicação dos bancos [e de 66% do capital]", disse Tonela, na conferência de imprensa de anúncio do acordo.

Acordo extrajudicial com o Credit Suisse

Este é o segundo acordo extrajudicial no âmbito deste caso. Moçambique anunciou anteriormente que pagou 130 milhões de dólares (119,1 milhões de euros) a instituições financeiras no âmbito do acordo extrajudicial com o Credit Suisse para terminar uma disputa no Tribunal Comercial de Londres sobre o caso das "dívidas ocultas".

O julgamento em curso é o culminar de quase quatro anos de litígio na Justiça britânica, à qual o país africano recorreu alegando corrupção, conspiração para lesar por meios ilícitos e assistência desonesta para anular dívidas e reclamar compensação financeira no valor de milhões de dólares.

Moçambique exige 3,1 mil milhões de dólares (2,8 mil milhões de euros) por danos, compensação e indemnização ao grupo naval Privinvest e ao proprietário, Iskandar Safa, os quais acusa de pagar subornos a funcionários públicos, incluindo o antigo ministro das Finanças Manuel Chang, que assinou as garantias soberanas sobre os empréstimos.