Denúncia de injustiça do MP na abertura de processos-crime

O Centro de Integridade Pública (CIP) questiona a atuação do Ministério Público (MP) em Moçambique, no contexto eleitoral, considerando que age sem isenção e violando o princípio da legalidade. A organização não-governamental (ONG), na sua publicação de segunda-feira (25.11), acusa o órgão: "Faz vista grossa a várias situações de legalidade, resgistam-se casos em que o MP tem agido com omissão dos seus deveres de defesa da legalidade."

O CIP exige uma "intervenção obrigatória e vigorosa do MP" para esclarecer alguns casos, como por exemplo, um inquérito para investigar a responsabilidade do comandante-geral da Polícia da República de Moçambique (PRM), Bernardino Rafael, nos assassinatos de mais de 50 pessoas durante as manifestações contra a fraude eleitoral de 9 de outubro. A DW entrevistou o investigador do CIP Baltazar Fael sobre o assunto.

DW : Que elementos levam o CIP a concluir que o MP atua de forma seletiva?

Baltazar Fael (BF): Os elementos são bem visíveis. Em primeiro lugar, nós temos vários ilícitos eleitorais que aconteceram nestas manifestações e não vimos nenhuma atuação veemente do Ministério Público (MP) no sentido de esclarecer esses casos. Posso dar outro exemplo que é das empresas de telefonia móvel. Quem vive em Moçambique, a partir de certo momento, ficou limitado no acesso à Internet, porque neste período das manifestações, claramente que houve uma intervenção junto das empresas de telefonia móvel para que isto acontecesse. E não vimos até agora nenhuma atuação do Ministério Público contra as empresas de telefonia móvel e nem contra o regulador das comunicações, que é o Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique. Mas também temos situações passadas que eu posso levantar aqui, que é o motivo destas manifestações, tem que ver exatamente com a atuação dos órgãos de gestão eleitoral e não estamos a ver o Ministério Público, portanto, a intimar estas entidades no sentido de se conformarem com a lei e respeitarem a lei.

DW: A percepção de falta de imparcialidade deste órgão é antiga. Como ultrapassar o velho problema?

BF: Eu penso que é bastante difícil. O que se tem que fazer na minha ótica, tem muito de histórico também, porque como nós sabemos os nossos órgãos de gestão da justiça ou da administração da justiça, eles atuam amarrados ao poder político e neste processo eleitoral estamos a ver exatamente isso. Mas também estamos a ver estes processos que a própria PGR está a abrir contra o Venâncio mundial e que quando é o Partido FRELIMO a ter o mesmo tipo de atuação, a PGR não atua. Então, a forma mais simples de os órgãos de administração da justiça, incluindo o Ministério Público, de alguma forma ganharem credibilidade na sociedade é começarem a agir com isenção, portanto, e não atrelados ao Partido FRELIMO. E é preciso mudar a própria Constituição. Não pode ser mais o Presidente da República a nomear os titulares dos órgãos da administração da justiça. 

DW: O MP imputa responsabilidades e exige indminização ao candidato Venâncio Mondlane e ao partido Podemos pelos prejuízos das manifestações, sendo que estes não orderam o vandalismo nem a destruição. Chega a ser um absurdo, não é?

BF: Chega de ser um absurdo e nos leva exatamente para aquela linha que eu me referia. Em nenhuma das lives que Venâncio Mondlane fez, porque ele não está no país, e nem o presidente do Podemos disseram que os manifestantes tinham que ir assaltar viaturas. Há oportunistas que se introduzem nestas manifestações e realizam este tipo de atos e a polícia, por lei, tem que acompanhar as manifestações, exatamente para evitar este tipo de excessos e prender aqueles que estão a sair fora da linha ou fora da legalidade. E o Ministério Público não faz isso. E mais, em direito penal, a responsabilidade é individual, ela não se imputa aos outros. É exatamente esse programa. A Procuradoria não tem formas de atacar o Venâncio e é nesta linha que ela vai pelos processos cíveis, que são mais abrangentes, e começa a pedir a indemnização a Venâncio Mondlane. Ora, isto é de alguma forma judicializar os processos eleitorais. É intimidar os candidatos para que eles não possam agir. Essa forma de de atuação do Ministério Público, agudiza só na sociedade aquilo que a perceção das pessoas de que há uma atuação seletiva em que o Ministério Público está a favor de interesses políticos ligados ao partido no poder, a FRELIMO.

DW: A polícia foi vista a apoderar-se de bens alheios, mas não se conhece nehuma ação judicial contra eles. Estamos diante de um caso de dois pesos e duas medidas?

BF: Não, não há dúvida, absolutamente nenhuma, embora depois tenha circulado uma quaisquer postagens que os donos destas empresas ou destas lojas diziam que a polícia recuperou os bens e depois um havia devolveram. Nós não temos essa informação e ao nível da Internet, isto é muito complicado saber se é verdadeiro ou não. Portanto, a própria polícia e os donos destes estabelecimentos é que deviam vir a público esclarecer. A Procuradoria, mesmo nestes casos, teria a obrigação de explicar, vir a público dizer, de facto, o que é que estava a acontecer, se eram ações ligadas aos malfeitores que retiraram bens ou se a polícia os estava a recuperar. Ou se era uma atuação mesmo da própria polícia para desviar esses bens. Então, eu penso que sim, que o Ministério Público tem que ser mais transparente e uma das formas de ser transparente é comunicar os factos.