Chumbada petição da sociedade civil contra dívidas ocultas

O pedido para declarar a inconstitucionalidade da resolução que aprova a Conta Geral do Estado de 2014 foi rejeitado, na terça-feira (05.09), pela Comissão Permanente do Parlamento com os votos do partido no poder, a Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO). A petição foi depositada no Conselho Constitucional em julho pelo Fórum de Monitoria do Orçamento, uma plataforma da sociedade civil suportada por duas mil assinaturas.

Segundo o porta-voz da Comissão Permanente, Mateus Katupha, "não há inconstitucionalidade, até porque é uma resolução, que não está sujeita a fiscalização por parte do Conselho Constitucional".

Mas a oposição votou a favor da petição. A Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) argumenta que a Conta Geral do Estado inclui uma dívida ilegal e inconstitucional de 850 milhões de dólares contraída pela Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM), pelo que o empréstimo não pode ser imputado aos moçambicanos.

"O Governo avalizou a priori esta dívida contra a Constituição, sem a autorização da Assembleia da República", afirma José Manteigas, do maior partido da oposição, em entrevista à DW.

O valor dos avales é superior ao estabelecido na lei. Além disso, não há qualquer referência às garantias na Conta Geral do Estado de 2013, ano em que a dívida foi contraída.

Importância da sociedade civil

Para José Manteigas, trata-se de uma usurpação do poder, pois o Executivo não tem competência para autorizar um empréstimo daquele vulto. O político da RENAMO louva, por isso, a iniciativa da sociedade civil.

"Ao posicionar-se como se posicionou, a sociedade civil está a desempenhar um papel extremamente importante, também como fiscalizador da coisa pública", diz Manteigas.

O parecer da Comissão Permanente será, em breve, remetido ao Conselho Constitucional, que deverá então deliberar sobre a matéria.