Cabo Verde: PR promulga concessão de aeroportos

O Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves, promulgou o decreto-lei de concessão dos aeroportos e aeródromos de Cabo Verde ao grupo Vinci, mas deixou ressalvas quanto à modalidade de ajuste direto, devido à amplitude e importância do negócio. 

"Ainda que se tenha respeitado o quadro legal vigente e aplicável, sou, relativamente a matérias com a amplitude e importância de uma concessão de gestão aeroportuária a um operador privado, por princípio, a favor de procedimentos de seleção de candidatos mais abertos e competitivos em detrimento de ajustes diretos, uma vez que garantem maior transparência e, também, melhor acautelamento do interesse público", explicou o chefe de Estado na mensagem divulgada esta sexta-feira (06.05) pela Presidência da República.

O Governo de Cabo Verde aprovou a atribuição da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil nos quatro aeroportos internacionais e três aeródromos ao grupo Vinci.

"Práticas de transparência"

Na mensagem, o Presidente da República referiu ainda a necessidade da publicação de todas as peças referentes ao contrato de concessão, "cumprindo, assim, os princípios e práticas de transparência e de boa gestão da coisa pública geralmente aceites internacionalmente".

Na quinta-feira, o Governo cabo-verdiano anunciou que a ANA - Aeroportos de Portugal vai ter 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano que vai ser criada para celebrar o contrato de concessão.

"A VINCI Airports propõe constituir uma sociedade de direito cabo-verdiano com a ANA -- Aeroportos Portugal S.A., que será titular de 30% das participações sociais, com o fim específico de celebrar o Contrato de Concessão de Gestão e prosseguir o objeto da concessão", informou o Governo cabo-verdiano, em comunicado, garantindo que todo o património físico integrado nos aeroportos continua propriedade do Estado de Cabo Verde.

Oposição critica

Por seu turno, o presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), Rui Semedo, classificou hoje como uma "aventura" a intenção de o Governo de concessionar a gestão dos aeroportos ao grupo Vinci, decisão que recebeu "com estupefação". 

"Os Governos suportados pelo MpD [Movimento para a Democracia, no poder desde 2016] têm conduzido os processos de privatização das empresas públicas sempre de forma absolutamente intransparente, com muita falta de rigor, atropelando a lei das privatizações e de Parceria Público-Privada, gerando conflitos de interesse na elaboração dos estudos prévios, na fixação dos cadernos de encargos relativamente a investimentos, nas rendas  e compensações de exploração, entre outros", criticou o líder partidário, em conferência de imprensa realizada hoje, na Praia.

"Bem à maneira do atual Governo, o decreto-lei publicado atribui a concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, mas é por demais lacónico no que respeita à fixação de instrumentos legais fundamentais para a operacionalização da concessão, designadamente o contrato de concessão e a concessionária", afirmou Rui Semedo.

"Diante de mais essa aventura, o PAICV faz saber que tudo vai fazer para ter acesso a toda a documentação de suporte a essa concessão, analisar pormenorizadamente os processos e procedimentos e recorrer a todos os meios disponíveis para evitar que os cabo-verdianos venham a assistir com esse processo à repetição do cenário duramente vivido da privatização da TACV e outras", acrescentou o líder da oposição cabo-verdiana.