Angola: Prós e contras da nova Lei Geral do Trabalho

A nova Lei Geral do Trabalho entra em vigor em Angola em março, um ano após a aprovação pelo Parlamento, e na sequência da publicação, a 27 de dezembro de 2023, em Diário da República.

Na altura, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social destacou que a nova lei é de todos os angolanos, porque proporciona maior flexibilidade e dignidade aos trabalhadores.

Teresa Rodrigues Dias considerou ainda que o diploma vai produzir impactos positivos, não só entre os cidadãos que trabalham no setor privado comotambém na Função Pública.

No entanto, sindicalistas ouvidos pela DW África temem que, na prática, continuem os mesmos problemas dos trabalhadores e que a entidade patronal seja beneficiada.

Avaliação positiva

Ainda assim, Manuel Lopes, assessor jurídico da União Nacional dos Trabalhadores de Angola (UNTA-CS), faz uma avaliação positiva do novo diploma. "Houve mudanças significativas, o primeiro caso está na licença de maternidade, as mulheres passam a ter mais tempo de repouso [...] e esta lei 12/23 traz esta inovação, demos passos positivos", disse. 

"Demos também passos na forma do contrato de trabalho, na lei antiga os contratos não beneficiavam os trabalhadores na sua totalidade, tanto no setor privado como no público, onde temos estado a notar que muitos estrangeiros acabam por não respeitar o nosso concidadão angolano nos seus postos de trabalho", complementou.

O também jurista aponta como fatores o contrato de trabalho por tempo indeterminado, com destaque para a lei do contrato ao trabalho doméstico. Manuel Lopes entende que "leis bonitas" não são mais importantes e que é urgente o reforço e a seriedade na fiscalização.

"Sempre que os trabalhadores sentirem violados seus direitos, o Estado coloca à disposição como a Inspeção Geral de Trabalho (IGT). Não basta ter todas as leis bem espalhadas e bonitas, o que nós precisamos é a eficácia da lei", disse.

SINPROF

António Ngola Mucanda, secretário provincial do SINPROF no Cuando Cubango, considera que o novo código do processo de trabalho é uma mais-valia. E diz que era urgente a retirada de alguns artigos:

"Deviam ser retirados deste código os artigos 39, 68 e 103, pois são artigos inadequados ao que deveria ser [em relação] à celeridade, quer a resolução dos trabalhadores", disse.

"São artigos que vão mais a favor da entidade empregadora, que prejudicam muito na resolução em relação daquilo que deveria ser num caso que eventualmente possa acontecer entre o empregador e a entidade empregadora", complementou.

O também jurista refere ainda que na lei ainda em vigor nem sempre a dignidade do trabalhador é assegurada. "Verifica-se, por exemplo, a não observância de muitas normas. Alguém está adoentado, o empregador não vai olhar para a situação da condição da saúde, não, vai marcando faltas da maneira que ele quiser, quando chegar a altura o trabalhador é despedido", disse.

"Há muitos problemas de despedimentos em que na maior das vezes nem o próprio Estado tem condições de protelar, há problemas salariais", disse Mucanda, "mas esta questão salarial tem também problemas com o próprio Estado, tem o salário base 33 mil kwanzas. Como é que um trabalhador de uma empresa vai exigir um bocado mais acima de o próprio Estado paga este valor?", questionou.