Liberdade de manifestação: Parlamento aprova projeto de lei

Segundo a agência de notícias angolana, ANGOP, o projeto de lei sobre liberdade de reunião e manifestação foi aprovado pela Assembleia Nacional com 72 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção. 

O diploma, com 20 artigos, pretende revogar a Lei nº16/91, de 11 de Maio – Lei Sobre o Direito de Reunião e de Manifestação, atualmente em vigor.

A iniciativa parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola  (UNITA) quer pôr um ponto final à repressão de protestos em Angola. No projeto de lei, então aprovado, a UNITA propõe que as autoridades só possam impedir reuniões ou manifestações "que decorram em lugares públicos quando estas se afastem da sua finalidade pela prática de atos contrários à lei ou à moral".

Ainda na 7ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da V Legislatura, a Assembleia Nacional  aprovou igualmente a nova Lei Geral do Trabalho, com uma esmagadora maioria dos votos, à exceção dos dois deputados do Partido Humanista de Angola.

Na sua declaração de voto, a líder do PHA, Florbela Malaquias, expressou o "profundo descontentamento” com a aprovação do diploma, “que, infelizmente, não inclui as disposições para a licença menstrual”.

Proposta de lei do estatuto das ONG

Ainda esta quinta-feira (25.5) o parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não-Governamentais, com votos contra da UNITA. O pedido do grupo parlamentar da UNITA para retirar este ponto da agenda foi chumbado pela Assembleia Nacional

A proposta de lei foi aprovada com 105 votos a favor, do MPLA, 69 votos contra da UNITA e duas abstenções da coligação Partido de Renovação Social (PRS) e Frente Nacional para a Libertação de Angola (FNLA).

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, na apresentação da proposta disse que a atividade das organizações não-governamentais em Angola começou no início da década de 1990 e eram regidas pela então em vigor Lei das Associações, de 1991.

"Hoje, obviamente, que aquilo que regula as matérias associadas às ONG encontra-se desajustada e, por esta razão, carecem de atualização, bem como de precisão sobre o motivo de inscrição, o modo de organização e também de funcionamento destas instituições e tornou-se deste modo imprescindível a criação de instrumentos legais para garantir a organização destas instituições", referiu.

Marcy Lopes justificou ainda que a organização e funcionamento das ONG, nos termos da lei vigente, "cria complexas situações".

“Quer pela dificuldade de supervisão por parte dos organismos do Estado, bem como por alguma resistência dos doadores e as próprias organizações, especialmente as internacionais, em cumprirem as leis vigentes no país”, acrescentou.

Segundo o ministro, os doadores, em muitos casos, “chegam ao ponto de determinarem os lugares onde determinada ONG deve despender os recursos e com quem e quando fazê-lo”.

UNITA rejeita terceiro mandato

O grupo parlamentar da UNITA também manifestou "disponibilidade e disposição" para o diálogo inclusivo defendido pelo MPLA, partido maioritário, mas reafirmou que "não haverá terceiro mandato para nenhum cidadão angolano".

O líder do maior partido da oposição disse, na sua declaração política, que o diálogo inclusivo defendido pelo grupo parlamentar do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), partido no poder, é aceite "no interesse nacional".

“No interesse nacional nada nos limita, salvo a nossa liberdade, a dignidade da pessoa humana e a soberania nacional, pelo interesse nacional tudo nos obriga a dialogar, exceto a divisão do país em 581 municípios e a revisão constitucional para um terceiro mandato”, referiu Liberty Chiaka.

Segundo Chiaka, a agenda da UNITA para o diálogo está virada para os interesses do povo, da juventude, das mulheres "zungueiras" (vendedoras ambulantes), dos trabalhadores, dos empresários, dos professores e dos estudantes.

“A nossa agenda é a democracia participativa, a boa governação, o desenvolvimento sustentável de Angola, a nossa agenda é a efetivação das autarquias locais em todos os 164 municípios do país e em simultâneo em 2024", acrescentou.

O deputado sublinhou que “numa democracia, a construção de um país não é obra de um partido político, um líder e uma geração”, observando que a construção de Angola “vai ser obra de vários governos, de distintos partidos políticos, resultado da alternância democrática do poder”.

O grupo parlamentar da UNITA reafirmou, “de forma inequívoca e determinante: não haverá terceiro mandato para nenhum cidadão angolano”.

“Não são necessários três ou quatro mandatos para deixar obra útil e duradoura para as comunidades. A governação numa democracia é como uma prova de estafetas”, apontou.

Artigo atualizado às 19h31 (UTC)