Angola: Lei sobre repatriamento de capitais aprovada

A proposta de lei sobre o Repatriamento Coercivo de Capitais e Perda Alargada de Bens, que prevê resgatar os bens ilícitos que se encontram no estrangeiro e em território nacional, só será aplicada caso os agentes visados ignorem o período de graça estabelecido, que termina a 22 de dezembro. Cidadãos e empresas angolanas podem assim, e até esta data, repatriar voluntariamente, sem perguntas ou investigações das autoridades, os recursos financeiros ilicitamente retirados de Angola, podendo até receber incentivos estatais.

Após o fim do prazo, o repatriamento passará a ser feito de forma "coerciva", como prevê a lei, "no caso, exclusivamente, dos recursos financeiros provenientes de operações comprovadamente ilícitas". Em caso de condenação, os bens incongruentes reverterão a favor do Estado.

Exemplo deve vir de cima

Esta terça-feira (13.11.), durante a discussão no Parlamento do documento que dá suporte a uma das promessas eleitorais do atual Presidente da República, o deputado Makuta Nkondo, da CASA-CE, disse que o repatriamento de capitais só faria sentido se o exemplo viesse de cima, ou seja, se o casal presidencial, João Lourenço e Ana Dias Lourenço, declarassem os seus bens, uma vez que "assumiram sempre altas funções do Estado - políticas, militares e governamentais".

Makuta Nkondo acrescentou que João Lourenço e a sua esposa deviam "declarar publicamente as suas fortunas e os seus bem móveis, imóveis, corporais e incorporais, significa financeiros. [Dar conta] de onde estão, em nome de quem e como os adquiriram". O mesmo devia acontecer com o vice-Presidente da República, Bornito de Sousa, acrescentou.

Também a UNITA, na voz de Raúl Danda, mostrou ter dúvidas quanto à implementação desta lei e questionou o secretismo à volta dos detentores das fortunas ilícitas. "De quanto dinheiro se fala ninguém sabe, onde está este dinheiro ninguém sabe, como trazê-lo ninguém sabe, assim vamos falar como? A sabedoria popular ensina que quem não sabe o que procura não reconhece o que encontra. Durante muitos anos, muitos gestores foram tirando dinheiro tipo ginguba torrada. Absolutamente sem controlo", acusou Raúl Danda.

"MPLA não é o promotor da corrupção”

Por sua vez, Américo Cuononoca, líder da bancada parlamentar do MPLA, afirmou que este projeto visa pôr em prática as promessas eleitorais, corrigindo o que está mal e melhorando o que está bem. "Ao fazê-lo, o MPLA reconhece que a nossa história económica, política e social teve alguns excessos, mas também houve equilíbrios que nos levaram à reconciliação nacional e à pacificação regional. É assim que precisamos corrigir os erros humanos que lesaram os interesses do Estado, cabendo aos tribunais condenar ou absolver os suspeitos", disse.

Neste âmbito, Américo Cuononoca frisou que "não é e nunca foi o MPLA o promotor da corrupção [em Angola], pelo contrário. Assume o comando na luta contra o mal que o próprio MPLA identificou como segundo mal, depois da guerra".

Questionado pelos jornalistas, no final do encontro, sobre se já houve algum repatriamento de capitais, o ministro da Justiça, Artur Queiroz, disse saber "pelo senhor governador que já foi feita alguma recuperação de bens", não dando mais detalhes.

A proposta foi aprovada no passado dia 26 de outubro pelo Conselho de Ministros angolano. Vai agora à discussão nas comissões de especialidade, para posterior votação final na plenária.