Angola: Juízes de garantia entram em funções em maio

A medida consta da Resolução da 3ª Sessão Extraordinária do Plenário do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) angolana, remetida aos tribunais de comarca de todo o país em 11 de abril de 2023 e que a Lusa teve hoje acesso.

O CSMJ deliberou a efetivação da entrada em função dos juízes de garantia, uma figura há muito solicitada pelos operadores de justiça em Angola, sobretudo em fase de instrução processual, ocasião em que o Ministério Público (MP) irá cessar o exercício das competências atribuídas aos juízes de garantia.

A deliberação do CSMJ determina a entrada em funcionamento de 158 juízes de garantia, nomeadamente dois para o Tribunal Supremo, dois em cada um dos três tribunais da Relação (Luanda, Benguela e Lubango) e os restantes para as 18 províncias judiciais do país.

Luanda com maior número de magistrados

A provincial judicial de Luanda, mais populosa do país, que compreende o Tribunal da Comarca de Luanda e o Tribunal da Comarca de Belas, absorve o maior número de magistrados, um total de 49.

A figura do juiz de garantia, ente que terá a missão de aplicar as medidas de coação pessoal na fase de instrução preparatória e de fazer a respetiva pronúncia, tem amparo na Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, aprovada em 2022.

O MP exerce atualmente as competências dos juízes de garantia, no decurso da instrução processual, uma ação "contestada" por muitos intervenientes da ação penal, que consideram este como "parte interessada” no processo.

Segundo a resolução, o plenário do CSMJ deliberou a efetivação dos juízes de garantia após analisar os relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelos vogais das províncias judiciais e as informações prestadas pelos juízes presidentes das comarcas de todo o país.

O CSMJ diz igualmente ter tomado conhecimento do pedido de renúncia ao cargo e função de juíza conselheira e presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gamboa constituída arguida pelo MP, e deliberou aceitar o referido pedido.

Este órgão deliberativo da magistratura judicial angolana propugna também abrir, em tempo oportuno, o correspondente concurso para o preenchimento da vaga em conformidade com o disposto na Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.

A resolução, assinada pelo juiz conselheiro presidente do CSMJ, Joel Leonardo, diz ainda que o plenário apreciou e aprovou nesta sessão a proposta do plano de execução de inspeções judiciais respeitantes ao ano judicial de 2023.