Angola: Defesa de São Vicente diz que condenação é "ilegal"

Numa nota enviada à Lusa, François Zimeray e a equipa de advogados de Carlos São Vicente reagia assim à decisão do Tribunal Constitucional (TC) que negou o recurso de inconstitucionalidade apresentado pelo empresário luso-angolano, condenado a nove anos de cadeia por peculato, branqueamento de capital e fraude fiscal e que se encontra preso desde setembro de 2020.

"Sentimo-nos muito desapontados pelo facto de o sistema judicial angolano não ter sido capaz de assegurar um julgamento justo para um homem que tanto investiu no país. Lamentamos que as autoridades locais não tenham tido a coragem de constatar as práticas ilegais e oferecer, não só ao senhor São Vicente, mas também a todo o povo angolano, uma justiça justa e respeitável", escreveram os advogados.

O processo contra o empresário luso angolano terminou com a decisão do TC, datada de 05 de julho, que confirma a condenação.

Para a defesa de São Vicente, o tribunal não levou em consideração "as violações flagrantes e sistemáticas dos direitos de defesa mais elementares", sobretudo no que diz respeito à presunção de inocência e ao direito a um juiz independente e imparcial.

Além disso, "o caso é desprovido de qualquer prova incriminatória", acrescenta a mesma nota, onde se sublinha que a condenação se baseia "apenas numa decisão política" e que São Vicente está a ser usado como "bode expiatório para desviar a atenção do povo angolano da situação catastrófica do país".

No acórdão n.º 825/2023, consultado pela Lusa, o plenário de juízes que analisaram o recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto pelo antigo patrão da seguradora AAA, negam provimento ao pedido por considerarem que não foram ofendidos os princípios, direitos e garantias constitucionais alegados por Carlos São Vicente.

Na sua apreciação, que se desenvolve ao longo de 30 páginas, os juízes queixam-se do facto de o empresário não contribuir na sua conduta processual para uma justiça célere, optando "por um estilo prolixo (...) extenso, repetitivo e redundante" e "uma copiosa argumentação" nas suas abordagens.

Entre os argumentos apresentados estão impedimentos aos advogados, exiguidade do prazo concedido para examinar o processo, falta de inquirição de testemunha, introdução de factos novos não constantes da acusação, erro na apreciação da prova, utilização de escritos apócrifos como meio de prova, omissão de pronúncia referente à liquidação de património e indemnização, etc.

Os nove juízes rebatem, um a um, todos os pontos invocados no recurso.

O empresário foi condenado em março do ano passado a nove anos de prisão efetiva e ao pagamento de uma indemnização de 500 milhões de dólares (454 milhões de euros).

Carlos São Vicente, marido de Irene Neto, filha de Agostinho Neto, primeiro Presidente de Angola, estava preso preventivamente desde setembro de 2020.

O empresário, que durante quase duas décadas teve o monopólio dos seguros e resseguros da petrolífera estatal angolana Sonangol, através do grupo AAA, terá montado um esquema triangular, com empresas em Angola, Londres e Bermudas, que gerou perdas de milhões de dólares para o tesouro angolano.